Direitos Sociais

ASPECTOS GERAIS:
DIREITOS SOCIAIS
1- EDUCAÇÃO
2- SAÚDE
3- TRABALHO
4- MORADIA
5- LASER
6- SEGURANÇA
7- PREVIDENCIA SOCIAL
8- PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA
9- ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

15.2.1- DIREITO À EDUCAÇÃO

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoas, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Importante destacar que, nos termos as súmula vinculante n. 12/STF, “a cobrança de taxa de matrícula nas universidade públicas viola o disposto no art. 206 IV, da Constituição Federal.
15. 2.2- DIREITO À SAÚDE
A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do Risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Nos termos do art. 197, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Como se sabe, a doutrina aponta a dupla vertente dos direitos sociais, especialmente no tocante à saúde, que ganha destaque, enquanto direito social, no contexto de 1988: a) natureza negativa: o Estado ou terceiros devem se abstrair de praticar atos que prejudiquem terceiros; b) Natureza positiva: fomenta-se um Estado prestacionista para implantar o direito social.
Contra ponto
Nestas últimas décadas do século XX e início do século XXI, a universalização da saúde pública está sendo uma preocupação dos governantes em nível de municípios, estados e federação de incrementar programas sociais que visam atender grupos sociais que estão em risco de vulnerabilidade social dando condições de acesso a programas de saúde. Daí, temos