Direitos sociais - contexto atual

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FACULDADE DE ALAGOAS
DIREITO CONSTITUCIONAL II



“[...] o lugar
onde seguramente se acha
a Cristo é onde está sua Mãe”
(Padre Antônio Vieira)*

DIREITOS SOCIAIS – CONTEXTO ATUAL

INTRODUÇÃO
Munido dos meus parcos conhecimentos, mas mercê da determinação emanada do insigne professor para consignar de forma acadêmica em palavras, pensamentos sobre temas constitucionais, rendo-me àminha posição de aluno e atrevo-me a escrever sobre o tema DIREITOS SOCIAIS.
O tema a ser abordado trata dos “ direitos de conteúdo econômico-social que visam melhorar as condições de vida e de trabalho para todos. São prestações positivas –negativas - do Estado em prol dos menos favorecido e dos setores economicamente mais fracos da sociedade” (SINOPSES JURÍDICAS 17 – TEORIA GERAL DACONSTITUIÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS, Rodrigo César Rebello Pinho, pgs. 167, 169 e 170).
Conforme a clássica e exemplar classificação do renomado doutrinador constitucionalista, José Afonso da Silva, desdobram-se os direitos sociais em :
”a)... relativos ao trabalhador(arts. 7ºao 11);
b)...relativos à seguridade social, abrangendo direitos à saúde, à previdência social e à assistênciasocial(arts. 93 a 204);
c)...relativos à educação, à cultura e ao esprte(arts. 205 a 217);
d)..relativos á família, à criança, ao adolescente, ao idoso e às pessoas portadoras de deficiência(arts. 226 a 230).



BRASIL - ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO/CONTROVÉRSIAS
A célebre frase de Abraham Lincoln conceituando Democracia “governo do povo, pelo povo e para o povo”, repetida recentemente peloProfessor em sala de aula, traduz o que existe de mais puro em conceito deste regime, que incorpora em suas matizes básicas e práticas: a liberdade, a igualdade e a fraternidade.
A nossa Carta atual, é tida e o é, ao menos no papel, a “Constituição Cidadã”, a qual prevê mais claramente os direitos sociais, iniciados em Cartas anteriores e histórica e timidamente percorridos no decorrer dotempo.
No entanto, dentre os entes constitutivos da vida em sociedade - Estado e povo - o fomentador de tais direito e cumpridor por dever institucional – o Estado – é o protagonista ausente da obra. Ora, se a sociedade contemporânea é socialmente perturbada, refém de um Estado detentor de um regime capitalista selvagem; este mesmo Estado perdeu-se no cumprimento do seu mister constitucional,deixando prosperar uma lacuna, onde permeia-se a prevalência da vontade dos mais fortes política e economicamente falando prevalecendo sobre a tênue vontade de muitos – a do povo - esquecida e a mercê da sorte.
Bem, mas estamos numa República, sistema que permite a alternância do poder e quem escolhe os seus mandatários ou seus legítimos representantes é o POVO. Na prática, para não dizer seristo uma “falácia”, digamos que não funciona, motivado por anomalias políticas.
A atuação do Estado não tem consonância com a autonomia das vontades individuais, o que não convém com uma realidade democrática. O ente maior não atende consoante o erário público, as necessidades mais prementes da sociedade, descumprindo o seu papel precípuo e que remonta de épocas da sua necessária criação.Imiscui-se com instituiçoes retrógradas; com práticas políticas nefastas e com o poder econômico clássico, configurando-se um Estado com formatação antiga e inadequada.
Assim, sendo reféns do capitalismo, engulimos “goela abaixo”, a relação Estado-Governo-Poder e sua precária interaçào com o povo; mais ainda, sua dificuldade de conviver com as desigualdades sociais e problemas hodiernos advindos daescolha pelo modelo econômico vigente.
Pior ainda, se as conquistas sociais consagradas na Carta Magna não têm execução plena ou o respeito devido, a perda é debito do povo. Senão vejamos, a CF, em seu artigos 3º - fundamentos - 6º - direitos básicos – e 7º - especificação das conquistas trabalhistas, define bem a participação do Estado nas relações de âmbito coletivo; a questão é que sejam...
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