DIREITOS POLÍTICOS

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
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JACAREPAGUÁ

MARCIO VELLOSO

TRABALHO SOBRE DIREITOS POLÍTICOS

Art. 14 - Constituição Federal: "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular."

Plebiscito: Consulta prévia sobre matéria a ser decidida no Congresso. Sempre ocorre quando trata-se de desmembramento de Estados, criação, fusão e desmembramentos de Municípios.

Referendo: Consulta posterior sobre determinado ato governamental a fim de ratificá-lo, conceder ou retirar-lhe a eficácia.

Soberania Popular: Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido.

DIREITO DE VOTAR E SER VOTADO

Aos analfabetos é reconhecido apenas o direito de votar, não podem alistar como eleitores os estrangeiros e os conscritos durante o serviço militar.

Os maiores de 16 anos e menores de 18 são inelegíveis, porém, alistáveis.

IDADE MÍNIMA PARA SER VOTADO

35 anos: para Presidente, Vice Presidente e Senador.

30 anos: para Governador e Vice Governador

21 Anos: para Prefeitos, Vice-Prefeito e Deputados Estaduais e Federais

18 anos: para Vereadores.

Para concorrerem a outros cargos o Presidente, os Governadores e os Prefeitos deverão renunciar os mandatos até 06 meses antes das eleições.

ELEGIBILIDADE DE MILITARES

Se o Militar contar menos de dez anos de atividade deverá se afastar.

Aos Militares com mais de dez anos em atividade, este ficará inativo após a diplomação se eleito, caso não seja eleito este retornará à ativa. Ressaltando que após o término de mandato este ficará inativo.

PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS

A perda dos direitos políticos ocorre nas seguintes hipóteses:

a) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

b) Recusa de cumprir a obrigação