Direitos Politicos

Os direitos políticos referem-se à participação do cidadão no governo da sociedade, ou seja, à participação no poder. Entre eles estão a possibilidade de fazer manifestações políticas, organizar partidos, votar e ser votado. O exercício desse tipo de direito confere legitimidade à organização política da sociedade. Afinal, ele relaciona o compromisso de pessoas e grupos com o funcionamento e os destinos da vida coletiva.

Pode-se fazer uma distinção básica entre direitos civis e políticos. Enquanto os direitos civis se referem a um espaço de liberdade dos indivíduos em relação ao Estado, os direitos políticos abrangem a atuação dos indivíduos no Estado e na vida social. Ao participar da vida política, os indivíduos interferem em todos os outros direitos, os definem formalmente e legislam a esse respeito. Quando participamos de uma manifestação pela preservação de uma área ambiental, por exemplo, estamos exercendo nosso direto político e, com isso, lutando pela garantia de um meio ambiente saudável para todos. Desse modo, o exercício das liberdades individuais só é possível com a participação nas questões públicas e nas instituições de organização política da sociedade.

Assim, só existe a plena participação na vida pública, dentro dos limites da democracia representativa, se houver:

igualdade de condições para a participação política, tanto dos eleitores quanto dos candidatos aos cargos públicos;

transparência nas decisões dos representantes;

uso do cargo público para atender a necessidades realmente públicas e não ao privilégio de poucos;

mecanismos de consulta popular instaurados e efetivamente utilizados para a tomada de decisões.
Nesse sentido, a garantia dos direitos políticos, além do direito de votar e ser votado, pressupõe uma sociedade organizada e atuante que controla e orienta os poderes do Estado, além de participar deles. Isso implica garantia, por exemplo, da liberdade de expressão sem constrangimentos de qualquer ordem. Essa