Direitos para gestantes

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Direito ao pré-natal (garantido pela CLT)
Sempre que for às consultas de pré-natal ou fizer algum exame necessário ao acompanhamento da gravidez, solicite ao serviço de saúde uma Declaração de Comparecimento. Apresentando-a à chefia, você terá sua falta no trabalho justificada.
Exames do pré-natal
Fique atenta e veja se serão feitos os seguintes exames:
- de sangue
- de urina
- Preventivodo câncer de colo do útero (Papanicolau)
- Teste anti-HIV (para identificar a presença vírus da AIDS)
Direitos da gestante que usa os serviços de saúde do governo
- Ser atendida com respeito e dignidade pela equipe de saúde, sem discriminação de cor, raça, orientação sexual, religião, idade ou condição social.
- Aguardar o atendimento em lugares arejados e limpos, tendo à sua disposição águapotável e sanitários limpos.
- Receber o Cartão da Gestante, que deve conter todas as anotações sobre seu estado de saúde, desenvolvimento da gestação e os resultados dos exames que fez.
- Em todas as consultas de pré-natal, a equipe de saúde deverá medir sua pressão arterial, verificar seu peso, medir sua barriga e escutar o coração do bebê.
Direito no trabalho (garantido pela CLT)
Agestante tem o direito de mudar de função ou setor no seu trabalho, caso ele possa provocar problemas para sua saúde ou a do bebê. Para isso, apresente à chefia um atestado médico comprovando que você precisa mudar de função.
Direito a transporte público gratuito
Alguns municípios têm legislação própria que garante passagem grátis à gestante. Na cidade de São Paulo, por exemplo, todas as grávidaspodem se cadastrar nas UBS – Unidades Básicas de Saúde, conforme decreto 46.966, de 2 de fevereiro de 2006, para solicitar passagens gratuitas de ônibus por meio de bilhetes eletrônicos para fazer os exames. Campinas, no interior paulista, é outra cidade que oferece transporte grátis às grávidas. E na Câmara de Curitiba (PR) tramita um Projeto de Lei que também visa beneficiar a gestante. No DistritoFederal, a Lei 3.090, de dezembro de 2002, concede gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo, no Sistema de Transporte Alternativo e na Companhia do Metropolitano para as gestantes a partir do sétimo mês de gravidez. Para saber se a sua cidade oferece esse benefício, acesse o site da prefeitura no setor de Transportes Públicos.
Proteção contra assédio moral
As empresas não podemexigir nenhum tipo de atestado ou exame médico para comprovação de gravidez nem no momento da admissão nem durante a vigência do contrato de trabalho. Essa é uma medida discriminatória, proibida pela legislação trabalhista (CLT), que deve ser denunciada à Delegacia Regional do Trabalho.
Direitos sociais
A Lei Federal 10.048, de novembro de 2000, estabelece que gestantes e pessoas acompanhadas porcrianças de colo terão atendimento prioritário nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e nas instituições financeiras. A lei diz ainda que as empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo precisam reservar assentos devidamente identificados a essas pessoas.
DURANTE E APÓS O PARTO (no hospital)
Direito à presença de acompanhante na salade parto
A Lei 11.108, de abril de 2005, estabelece que a parturiente atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) tem o direito de escolher, entre amigos e parentes, uma pessoa da sua confiança para acompanhá-la e permanecer na sala de parto e também no pósparto.
Alojamento conjunto
Em 1992, a portaria GM/Ministério da Saúde no 1.016 obriga hospitais e maternidades vinculados ao SUS, próprios econveniados, a implantarem alojamento conjunto, isto é, mãe e filho devem ficar juntos no mesmo quarto, 24 horas por dia. Serão separados apenas se um dos dois tiver algum problema. Esse direito também é previsto pela OMS (veja o box).
APÓS O NASCIMENTO DO BEBÊ (em casa)
Licença-maternidade
Trata-se de um benefício garantido pelo artigo 7º, XVII da Constituição Brasileira, que consiste em...
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