Direitos da empregada gestante

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OS DIREITOS DA EMPREGADA GESTANTE

ESTABILIDADES

SUMÁRIO

Introdução------------------------------------------------------------------------------------------------------------04

Estabilidades---------------------------------------------------------------------------------------------------------05

No Contrato aTermo-----------------------------------------------------------------------------------------------08

No Aviso Prévio----------------------------------------------------------------------------------------------------11

Da Empregada Doméstica-----------------------------------------------------------------------------------------14

Conclusão------------------------------------------------------------------------------------------------------------18Bibliografia----------------------------------------------------------------------------------------------------------19

INTRODUÇÃO

O objetivo deste trabalho é identificar quais são os direitos que a empregada gestante adquire, uma vez que a proteção à mulher e a criança é uma luta constante em todo o mundo. A Revolução Industrial serviu como mola propulsora para que a mulher conquistasse espaçono mercado de trabalho. Porém, após essa conquista, as mulheres travam outra batalha, lutam por igualdade.
Outra preocupação mundial é em relação à discriminação da mulher grávida no mercado de trabalho, assim, a mulher deve ser protegida no estado de gravidez, devido ao estado de fragilidade que se encontra. Gravidez não é doença, mas dificilmente a mulher conseguiria ser inclusa no mercado detrabalho nessa condição.
Iremos abordar como se dá a relação trabalhista entre empregada doméstica gestante e empregador.

ESTABILIDADES

O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece um patamar mínimo de direitos destinados à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre tais direitos, encontra-se o direito à relação de emprego protegida contra dispensaarbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
Por se tratar de norma dependente de posterior regulamentação, o Constituinte Originário fez incluir no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT, previsão no sentido de que, até que seja promulgada a lei complementar a que serefere o art. 7º, I, da Constituição Federal, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Trata-se de importante instrumento de proteção à vida que está por vir. De igual modo, significa a garantia de subsistência da mãe durante o período inicial de vida da criança. Assim, a Constituição Federal pretendeproteger a mãe e a criança.
Instando a se manifestar quanto à compatibilidade entre a estabilidade conferida à empregada gestante e os contratos a prazo determinado, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 244, a qual, no inciso III, dispõe que não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção darelação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao interpretar a norma constitucional transitória firmou posicionamento no sentido de que o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, assegura à empregada gestante a estabilidade provisória de até cinco meses após o parto, independentemente do regimejurídico a elas aplicável.
Sensíveis aos fins sociais a que se destina a garantia destinada à empregada gestante, bem como à consolidada jurisprudência do STF, algumas Turmas do TST, passaram a afastar a aplicação do disposto no inciso III da Súmula 244 do TST.
Trata-se do início da superação do inciso III da Súmula 244, em busca da maior efetividade do Texto Constitucional. No entanto, referida...
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