Direitos humanos

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INTRODUÇÃO.

Neste trabalho será apresentado o tema sobre aborto e seus dispositivos em lei que Tramita na Câmara dos Deputados o substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.135/91, apresentadopela Deputada Jandira Feghali do PC do B/RJ, que visa legalizar o aborto no Brasil.

Osubstitutivo apresentado pela deputada comunista prevê a revogação dos artigos124, 126,127 e 128 do Código Penal, permitindo, com isso, que seja decretada a morte do nascituro
até momentos antes do parto.


SUMÁRIO

PAGINA 1

* 1 Defesa do direito a vida.


* 2 Dispositivo em lei que defende o direito de vida.( artigo científico)

* 3 constituição Federal e acordo internacional.

* 4 Quando começa o direito a vida.

PAGINA 2

* 5Conclusão sobre o aborto.

1

O Direito à Vida e a Questão do Aborto

Aleksandro Clemente

* O assunto é delicado e exige uma análise sobre vários ângulos: político, social, jurídico,
moral, religioso, filosófico etc. No entanto, gostaria de tecer alguns comentários acerca das
questões jurídicas que envolvem o tema, sobretudo no tocante ao direito à vida.



* 2 O direito à vida éum direito fundamental do homem, porque é dele que decorrem todos os
outros direitos. É também um direito natural, inerente à condição de ser humano. Por isso, a
Constituição Federal do Brasil declara que o direito à vida é inviolável. Diz o artigo 5º da
Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose
aos brasileiros e aos estrangeirosresidentes no País a inviolabilidade do direito à vida...”
(grifei). Sabemos que todos os direitos são invioláveis; não existe direito passível de violação.
Mas a Constituição Federal fez questão de frisar a inviolabilidade do direito à vida exatamente
por se tratar de direito fundamental. Importante lembrar que a Constituição Federal é a Lei
Maior do país, à qual devem se reportar todas as demaisleis. Além disso, os direitos previstos
no artigo 5º da Constituição Federal são “cláusulas pétreas”, isto é, são direitos que não
podem ser suprimidos da Constituição, nem mesmo por emenda constitucional.

* 3 Não só a Constituição Federal do Brasil declara a inviolabilidade do direito à vida, como
também acordos internacionais sobre Direitos Humanos que o Brasil assinou afirmam ser avida inviolável. O principal desses acordos é Pacto de São José da Costa Rica, que em seu
artigo 4º prevê: “Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser
protegido pela lei, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da
vida arbitrariamente” (grifei). O Pacto de São José da Costa Rica entrou para o Ordenamento
Jurídico Brasileiro através doDecreto 678/1992 e tem status de norma constitucional, vale
dizer, deve ser observado pela legislação infraconstitucional.

* 4 Pois bem, se é indiscutível que a vida é um direito fundamental, e que a Constituição Federal
e o Pacto de São José da Costa Rica o declaram inviolável, só nos resta saber quando começa
a vida. Para isso nos valemos da ciência. Desde 1827, com Karl Ernest VonBaer, considerado
o pai da embriologia moderna, descobriu-se que a vida humana começa na concepção, isto é,
no momento em que o espermatozóide entra em contato com o óvulo, fato que ocorre já nas
primeiras horas após a relação sexual. É nessa fase, na fase do zigoto, que toda a identidade
genética do novo ser é definida. A partir daí, segundo a ciência, inicia a vida biológica do ser
humano.Todos fomos concebidos assim. O que somos hoje, geneticamente, já o éramos
desde a concepção.

É baseado nesse dado científico acerca do início da vida que o Pacto de São José da Costa
Rica afirma que a vida deve ser protegida desde a concepção. E mesmo que não o dissesse

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expressamente isso seria óbvio, pois, a lei deve expressar a verdade das coisas, e se vale da

ciência para...
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