Direitos humanos

ALUNO:

SEMESTRE:

TURMA:

RA:

INTRODUÇÃO.

Neste trabalho será apresentado o tema sobre aborto e seus dispositivos em lei que Tramita na Câmara dos Deputados o substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.135/91, apresentadopela Deputada Jandira Feghali do PC do B/RJ, que visa legalizar o aborto no Brasil.

Osubstitutivo apresentado pela deputada comunista prevê a revogação dos artigos 124, 126,127 e 128 do Código Penal, permitindo, com isso, que seja decretada a morte do nascituro até momentos antes do parto.

SUMÁRIO

PAGINA 1

* 1 Defesa do direito a vida.

* 2 Dispositivo em lei que defende o direito de vida.( artigo científico)

* 3 constituição Federal e acordo internacional.

* 4 Quando começa o direito a vida.

PAGINA 2

* 5 Conclusão sobre o aborto.

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O Direito à Vida e a Questão do Aborto

Aleksandro Clemente

* O assunto é delicado e exige uma análise sobre vários ângulos: político, social, jurídico, moral, religioso, filosófico etc. No entanto, gostaria de tecer alguns comentários acerca das questões jurídicas que envolvem o tema, sobretudo no tocante ao direito à vida.

* 2 O direito à vida é um direito fundamental do homem, porque é dele que decorrem todos os outros direitos. É também um direito natural, inerente à condição de ser humano. Por isso, a
Constituição Federal do Brasil declara que o direito à vida é inviolável. Diz o artigo 5º da
Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida...”
(grifei). Sabemos que todos os direitos são invioláveis; não existe direito passível de violação.
Mas a Constituição Federal fez questão de frisar a inviolabilidade do direito à vida exatamente por se tratar de direito fundamental. Importante lembrar que a Constituição Federal é a Lei
Maior do país, à qual devem se reportar todas as demais