Capítulo 01 – O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem

Os Direitos Humanos não foram criados ou declarados apenas para determinadas pessoas e sim para todos, por issosão tidos como universais. São direitos fundamentais, pois sem eles o ser humano fica submetido ao livre arbítrio de seus governantes.
Saber como surgiram os direitos humanos, estudá-los ediscutí-los são ações importantes, pois afastam os preconceitos e auxiliam na efetivação e defesa destes direitos.
Percebemos, historicamente, um descontentamento contra um poder que atuava sem lei ou regras.Isto a princípio na América do norte, quando ocorreu a independência das 13 (treze) colônias por volta de 1787, e na França, através da Revolução Francesa de 1789.
Os primeiros documentos que visavamcolocar limitem ao poder arbitrário dos governantes, surgiram em 1776 com a Declaração da Virgínia. A partir daí, elabora-se a primeira Constituição dos Estados Unidos da América (EUA) em 1787. Omesmo ocorreu na França com Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789, que foi um marco para os Direitos Humanos. Em seguida, foi criada também sua primeira Constituição, em 1791.
Surgeentão o tão sonhado e esperado governo de leis e não de homens, controlando e evitando o abuso do poder.
Inicia-se o surgimento do Estado de Direito, uma nova fase onde há um Estado juridicamenteorganizado através da sistematização das normas em forma de leis.
Com o nascimento do Estado de Direito, o Poder Político fica subordinado ao que é justo e a comandar os homens por meio de leis, que devemguardar os princípios da generalidade e da impessoalidade. Para que seja justa, a lei deve visar à vontade e interesse geral.
O Constitucionalismo vem caracterizado por um sistema de freios econtrapesos (idealizado por Montesquieu), que defende o regime constitucional, ou seja, que o Governo e não apenas o cidadão seja regulado por uma Constituição. A Constituição, por sua vez, é a legislação... [continua]

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(2011, 04). Direitos humanos. TrabalhosFeitos.com. Retirado 04, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direitos-Humanos/9595.html

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