Direitos humanos

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  • Publicado : 15 de abril de 2013
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1.Como se dá a nomeação de um relator especial?
Através de votação.
2.Um indivíduo brasileiro pode encaminhar uma comunicação individual ao Comitê de Direitos Humanos?
É importante ressaltar queos Comitês têm competência para avaliar comunicações que contenham violação a direito disposto apenas na Convenção que o criou. A competência dos Comitês para receber petições individuais estávinculada à declaração feita em separado pelo Estado (no caso da petição individual estar prevista na própria Convenção) ou pela ratificação do Protocolo Facultativo.
3 - Tendo em vista a consagração daindivisibilidade dos direitos pela Declaração Universal de Direitos Humanos, por que foram elaborados dois Pactos distintos (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacionalsobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)?
o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), ambos comforça obrigatória. A criação de dois pactos distintos ocorreu em virtude do contexto da Guerra Fria, que dividia o mundo em capitalismo e socialismo, bem como da prevalência da posição ocidental, que, aoafirmar ser os direitos civis e políticos auto-aplicáveis enquanto que os direitos econômicos, sociais e culturais são programáticos e, assim, demandam realização progressiva, sustentava que as duascategorias de direitos não poderiam estar em um só pacto. A Declaração Universal, juntamente com os dois Pactos, formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos ou International Bill of Rights, queinaugura o sistema global de proteção dos direitos humanos.
4 -  O que significa a consolidação do Direito Internacional dos Direitos Humanos para o indivíduo e para o Estado?
O movimento deinternacionalização dos direitos humanos é bastante recente na história, uma vez que surgiu após as enormes atrocidades ocorridas durante a Segunda Guerra Mundial, com o intuito de reconstruir os direitos...
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