Direitos humanos

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Direitodo Trabalho



Unidade Educacional Anhanguera, polo de Rio Grande. Curso de Direito. Disciplina: Direito do Trabalho, ministrado pela Prof.ª Renata Martins da Rosa.



Realizado pela equipe:



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RioGrande, 04 de abril de 2012.



















EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE Pirassunga/SP.





JOSE DA SILVA, brasileiro, casado, metalúrgico, residente e domiciliado à Rua Sobe e Desce, n. 120, na Cidade Jundiaí, São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, através de seus procuradores abaixo assinado, propor a competente.



AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, contra a empresa.



VÁ COM A GENTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 94.723.502/0001-78, com sede na à Rua Buenos Aires, 908, na cidade de Bauru, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:





SÍNTESE DOS FATOS



O autor contratou a empresa ré para efetuar uma viagem de Ribeirão preto a cidadede Jundiaí, neste Estado.



A viagem foi realizada no dia de 21 de novembro de 2011.



Por volta das 21h40min, quando o ônibus de propriedade da empresa ré trafegava pela Rua Carazinho, em plena área urbana, na cidade de Pirassununga, o motorista do ônibus não respeitando a sinalização de baixa velocidade (40 km), desenvolvia alta velocidade (100 km) veio a perder o controle doveículo, não obedecendo à sinalização de PARE, de via preferencial e bateu violentamente contra muro de proteção de uma escola.



Várias foram às vítimas, com múltiplas fraturas, lesões.



O autor sofreu vários ferimentos, inclusive com fratura das duas pernas, estando internando há aproximadamente quatro meses.



Com tal conduta o autor sofreu perdas de natureza material edanos morais ante o sofrimento e seu e de seus familiares. Estando afastada de suas atividades profissionais, não percebendo nenhum auxílio previdenciário, uma que trabalha na economia informal, como camelô, na venda de brinquedos infantis, na Praça Tiradentes.



O autor auferia uma renda mensal de aproximadamente R$ 2.000,00.



Após o acidente, não recebeu nenhuma ajuda da empresa,nem sequer uma visita ao leito do hospital. Cabendo exclusivamente a sua companheira dividir-se entre os cuidados de que necessita no hospital, quer com as necessidades mais básicas, como de ir ao banheiro e até mesmo de apoio moral em virtude o drama sofrido, já que possui seis filhos menores.



DO DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO



Conforme resta demonstrado pelas fotografias anexas, omotorista da Ré atravessou irresponsavelmente, passando pelo sinal de "Pare", sem sequer reduzir a velocidade do veículo.



A culpa pela produção dos danos decorrentes do evento é única e exclusivamente da empresa Ré, que agiu com imprudência e imperícia, através de seu motorista, que não obedeceu à sinalização de trânsito. Dirigindo sem atenção necessária, aventurando-se na travessia de viapreferencial vinda a colidir com o muro de proteção, carreando para si a culpa e o dever de indenizar.



DO DIREITO



O autor ao amparo do art. 100, parágrafo único do Código de Processo Civil optou em propor a presente ação em seu domicilio por lhe ser mais favorável.



Estabelece o referido artigo:



Art. 100 - É competente o foro:......................................



Parágrafo único - Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.





O direito do Autor em obter a reparação dos danos materiais causados pelo requerido encontra substrato legal nos artigos 186 e Código Civil.



Por todo exposto, conforme ficou devidamente...
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