direitos humanos

Tratados Internacionais são acordos decorrentes da chamada vontade declarada de seu signatários dois ou mais sujeitos de direito internacional. Estados, ONGs, empresas, etc. (principalmente Esatdos).
Convenções, acordos, pactos, cartas e demais nomenclaturas são considerados sinônimos pois os tratados seriam formas mais solenes. Em cosequencia dos tratados podem ser firmadas as declarações
Segundo Louis Henkin subsequente a segunda guerra mundial os acordos internacionais de direitos humanos tem criado obrigações e responsabilidade para os estados com respeito a pessoas sujeito a sua jurisdição e um direito costumeiro internacional tem se desenvolvido. O emergente direito internacional dos direitos humanos institui obrigações aos estados para com todas as pessoas humanas. Este direito reflete a aceitação geral de que todo o indivíduo deve ter direitos os quais todos os estados devem respeitar e proteger.
A Incorporação dos Tratados Internacionais de Proteção de Direitos Humanos pelo Direito Brasileiro.
O direito brasileiro faz opção por um sistema misto, que combina regimes jurídicos diferenciados: Um regime aplicável ao tratao de direitos humanos e outro aplicável aos tratados tradicionais. Enquanto os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos por força do artigo 5º e parag. 1, 2 e 3 da CF de 1988 apresentam hierarquia de norma constitucional e aplicação imediata os demais tratados internacionais apresentam hierarquia infraconstitucional e se submetem a sistemática da incorporação legislativa.
(copiar art. 5º parag. 1,2 e3)
Neste campo surgem duas discuções:
1º) A cerca da hierarquia dos tratados internacionais
2º) Sobre os tratados ratificados anteriormente a emenda constitucional nº 45/2004 como ficam e qual a sua hierarquia.
Sobre a 1º existem quatro correntes doutrinária que sustentam
a) A hierarquia supraconstitucional desses tratados
b) A hierarquia constitucional
c) A hierarquia infraconstitucional, mas supra legal:
d) A