Direitos humanos

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NOVA EDIÇÃO

DIREITOS HUMANOS
II) Não será também feita nenhuma distinção
fundada na condição política, jurídica ou internacional
do país ou território a que pertença uma pessoa,
quer se trate de um território independente, sob
tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer
outra limitação de soberania.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL
DOS DIREITOS HUMANOS
RESOLUÇÃO Nº 217A (III) DAASSEMBLÉIA
GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1948.

Artigo 3
Todo o homem tem direito à vida, à liberdade
e à segurança pessoal.

Preâmbulo
CONSIDERANDO que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,
CONSIDERANDO que o desprezo e o desrespeito
pelosdireitos do homem resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade, e
que o advento de um mundo em que os homens
gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade,
CONSIDERANDO ser essencial que os direitos
do homem sejam protegidos pelo império da lei, para
que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebeliãocontra a tirania e a opressão, CONSIDERANDO ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, CONSIDERANDO que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos do homem e da
mulher, e que decidiram promover o progresso social
e melhores condições de vida em uma liberdade mais
ampla, CONSIDERANDO que os Estados Membros se
comprometeram apromover, em cooperação com as
Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e
liberdades fundamentais do homem e a observância
desses direitos e liberdades, CONSIDERANDO que
uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,

Artigo 4
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos estãoproibidos em todas as suas formas.
Artigo 5
Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Artigo 6
Todo homem tem o direito de ser, em todos os
lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.
Artigo 7
Todos são iguais perante a lei e tem direito,
sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos tem direito a igual proteção contraqualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra
qualquer incitamento a tal discriminação.
Artigo 8
Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os
atos que violem os direitos fundamentais que lhe
sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
Artigo 9
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou
exilado.

A Assembléia Geral dasNações Unidas proclama a presente "Declaração Universal dos Direitos do
Homem" como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de
que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo
sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de
medidas progressivas decaráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua
observância universais e efetivos, tanto entre os
povos dos próprios Estados Membros, quanto entre
os povos dos territórios sob sua jurisdição.

Artigo 10
Todo o homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um
tribunal independente e imparcial, para decidir de
seus direitose deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
Artigo 11
I) Todo o homem acusado de um ato delituoso
tem o direito de ser presumido inocente até que a
sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com
a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido
asseguradas todas as garantias necessárias a sua
defesa.
II) Ninguém poderá ser culpado por qualquer
ação ou...
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