Direitos humanos

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Universidade Potiguar

Trabalho de Direitos Humanos e Cidadania

Mossoró 11/10/2012
Aluno: Alexandre Magno Almeida de Assis.
Matricula: 200847829
Turma: 9NA

A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos.

O art. 5º, § 1º da CF/88 consagra o princípio da aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais. Ora, se as normas definidoras dos direitos egarantias fundamentais demandam aplicação imediata e se, por sua vez, os tratados internacionais de direitos humanos têm por objeto justamente a definição de direitos e garantias, conclui-se que tais normas merecem aplicação imediata.

Sendo assim, diferentemente do que ocorre com os tratados internacionais em geral, para os quais se exige a intermediação pelo Poder Legislativo de ato com força de leipara que as suas disposições tenham vigência no ordenamento interno, para os tratados internacionais de direitos humano sem que o Brasil é parte, os direitos fundamentais neles assegurados passam a integrar os direitos constitucionalmente consagrados imediatamente. É o que se extrai da interpretação do art. 5º, §§ 2º e 3º. Em outras palavras, não será mais possível a sustentação da tese a qual,com a ratificação, os tratados obrigam diretamente os Estados, mas não geram direitos subjetivos. Torna-se possível a invocação imediata dos tratados de direitos humanos sem a necessidade de edição de ato com força de lei.

A incorporação imediata gera pelo menos 3 consequências: a) o particular pode invocar diretamente os direitos e liberdades internacionalmente assegurados; b) proíbe condutase atos violadores a esses mesmos direitos, sob pena de invalidação e c)a partir da entrada em vigor do tratado internacional, toda norma preexistente que seja com ele incompatível perde automaticamente a sua vigência. Ademais, passa a ser recorrível qualquer decisão judicial que violar as prescrições do tratado, haja vista o Recurso Especial a ser interposto contra decisão contrariar tratados, nostermos do art. 105, III, a da CF.

Importa mencionar a lição de Agustín Gordillo, para quem, “não apenas o Tribunal nacional, mas também e especialmente o Tribunal internacional competente, estão expressamente facultados a declarar a antijuridicidade da conduta e, conseqüentemente, invalidá-la, aplicando ainda sanções pecuniárias em favor da pessoa físicas que sofreu violação a direitofundamental, por atos, ações ou omissões de sua país, no plano interno”.

Mister ressaltar que além da sistemática da incorporação automática do direito internacional, há a sistemática da incorporação legislativa. Pela primeira, o Estado reconhece a plena vigência do direito internacional na ordem interna a partir da ratificação do tratado, passando a viger ao mesmo tempo tanto na ordem jurídicainternacional como na interna. Não há a necessidade de uma norma de direito interno. Essa sistemática de incorporação imediata reflete a concepção monista, pela qual o direito internacional e o interno compõem a mesma unidade, uma única ordem jurídica. Já na sistemática da incorporação legislativa, o Estado recusa a vigência imediata do direito internacional na ordem interna, necessitando da suareprodução por uma norma interna. Neste sistema a ordem internacional e a interna são duas ordens jurídicas distintas, refletindo a concepção dualista há duas ordens jurídicas independente e autônomas.

Em caso de conflito entre as normas nacionais e as internacionais, há de ser perquirir, inicialmente, qual a sistemática adotada pelo país, a monista ou a dualista. Caso seja a dualista não há maioresesclarecimentos a serem feitos, haja vista que, por este sistema há inteira independência entre as ordens jurídicas nacionais e internacionais. Vindo a ser adotada pelo Estado a sistemática monista, há de se observar se o monismo é como primado do direito nacional ou se é um monismo com primado da norma internacional. No primeiro caso, em caso de conflito entre a norma internacional e a interna,...
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