Direitos humanos

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Curso: Licenciatura em Pedagogia
Disciplina: Educação e Direitos Humanos
Professora: Caroline Paula Verona e Freitas


Fabiana Ulrich Miller[1]

DIREITOS DE SEGUNDA GERAÇÃO

São estes: os direitos sociais, econômicos e culturais, neles são exigidos do Estado, a intervenção para que a liberdade do homem seja protegida em sua totalidade (o direito à saúde, ao trabalho, à educação, odireito de greve, entre outros). Foi estruturado a partir do surgimento do Estado social.
Uma breve explanação sobre Estado Social para situar na história:
O Estado Social instaura-se superando o modelo do Estado Liberal (“Laissez faire laisser passez” traduzindo: deixai fazer e deixai passar), ou seja, aperfeiçoando um Estado Constitucional para que o mesmo saísse da posição de nãointerferir e garantir apenas direitos fundamentais ao homem, para um Estado que intervém e (teoricamente) garante a igualdade e demais direitos materialmente assegurados, tais como, direitos trabalhistas, saúde, segurança, educação, etc. Este novo modelo de Estado é conhecido pela contemporaneidade como o “Estado do Bem Estar Social”
É fato que foi durante o Estado Liberal (revoluçãoindustrial) que as primeiras tentativas de abertura para garantia de direitos sociais surgiram, mas ainda assim não havia real liberdade para manifestação destes, então a partir desta constatação, o Estado necessitava transformar-se para desempenhar o papel social que o formalismo liberal não alcançava.
Esclarecida esta etapa da história necessária para o entendimento de como surgiram os Direitos deSegunda Geração, parte-se para a exemplificação destes direitos que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas e acentuam o princípio da IGUALDADE (revolução francesa).














DIREITOS SOCIAIS
Direitos sociais são direitos de caráter econômico-social que visam melhorar as condições de vida e de trabalho para todos. São atitudes positivas do Estado afavor dos menos favorecidos e dos setores economicamente mais fracos da sociedade. São exemplos de direitos sociais: jornada de trabalho de oito horas diárias, salário mínimo, descanso semanal remunerado, férias, aposentadoria, previdência social, licença-maternidade, seguro desemprego. Pode-se encontrar na lei a garantia destes direitos:
Na DDH defendem-se os direitos sociaisexemplificados acima no Artigo 24 de parágrafo único onde diz: “Todo o homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.” Também podemos observar no Artigo 25 parágrafo I: “[...] direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda de meios de subsistência em circunstâncias fora de seucontrole.” E ainda no parágrafo II “A maternidade e a infância tem direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social”.
Os direitos sociais foram amplamente valorizados na constituição de 1988. Existe um capítulo exclusivo dedicado a isto:
“TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO II
DOSDIREITOS SOCIAIS”
Os direitos sociais são mencionados no art. 6º e desdobrados:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)”DIREITOS ECONÔMICOS

 Os direitos econômicos surgiram como uma forma de defesa frente ao capitalismo. São exemplos de direitos econômicos: o direito a propriedade e o direito ao emprego. Lançando mão novamente das leis que garantem estes direitos cita-se o Artigo 17 da DDH: “I) Todo o homem tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. II) Ninguém...
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