Direitos fundamentais

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ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – APS

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Teresina, Novembro de 2012

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Esta atividade busca mostrar que os direitos fundamentais representam importantes princípios, uma vez que contêm um direito constitucional objetivo que vincula todos os ramos do ordenamentojurídico, emanando diretrizes e regras de interpretação e, também, possuem um poder de regulação de toda ordem jurídica, da qual emanam diretamente os direitos subjetivos privados dos indivíduos.
Explica Pedro Lenza que a Constituição da República classifica o gênero “direitos e garantias fundamentais” em cinco espécies, a saber:
_ Direitos individuais;
_ Direitos coletivos;
_ DireitosSociais;
_ Direitos de Nacionalidade:
_ Direitos Políticos.
Ressalta-se que essa topografia é inovadora, em relação às constituições anteriores.
Ocorre que, até 1988, a tradição do Direito Constitucional Brasileiro era de inscrever tais direitos na parte final da Constituição. Como se disse, em 1988, o constituinte inovou esse aspecto formal, lançando os Direitos Fundamentais logo no inícioda Constituição, após os princípios Fundamentais (arts. 4 e 5)
Dentre várias categorias, costuma-se classificar os direitos fundamentais em gerações ou dimensões; dimensão é o termo mais adequado porque dá ideia de complementatividade, pois a geração mais recente não revoga a anterior, ela completa; o termo geração, segundo “ Karel Vazac”, remonta uma ideia cronológica. Nesse sentido,podemos falar em:
a) Direitos de primeira geração: Direitos que dizem respeito às liberdades públicas, e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzirem o valor de liberdade.
b) Direitos de segunda geração: Os direitos de segunda geração privilegiam os direitos sociais, culturais e econômicos, correspondendo aos direitos de igualdade; impulsionados pela RevoluçãoIndustrial, no século XIX. Em decorrência de péssimas condições de trabalho e, consequentemente, de vida, eclodiram reivindicações trabalhistas. Passou-se a exigir um fazer do estado.
c) Direitos de terceira geração: marcados por profundas mudanças na comunidade internacional, que trouxeram novos problemas e preocupações mundiais, como a noção de necessidade de preservação ambiental, proteção aosconsumidores. O ser humano é inserido num contexto de solidariedade, passando a ter os chamados direitos de solidariedade.
d) Direitos de quarta geração: para Norberto Bobbio, tal geração decorreria dos avances no campo da engenharia genética, que permitira manipulação do patrimônio genético dos indivíduos. Para Karel Vasac, são decorrentes da evolução da ciência aliados à democracia.Diferenças entre direitos e garantias fundamentais:
Nas palavras de Pedro Lenza: “os direitos são bens e vantagens prescritos na forma constitucional enquanto as garantias são instrumentos através do quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados.”
Os remédios constitucionais são espécies do gênero garantias constitucionais.Existem casos ainda em que a garantia pode estar na própria norma que assegura o direito, por exemplo: o Art. 5º, XXXVII, direito ao juízo natural, vedando a instituição de juízo ou tribunal de exceção, que é garantia.
Podem ser enumeradas algumas características acerca dos direitos e garantias fundamentais:
_ São universais, vez que se destinam a todos os seres, de modo indiscriminado.
_São limitados, (não absolutos)
_ Podem ser exercidos cumulativamente com outros direitos fundamentais.
_ São irrenunciáveis, podem, no entanto, não ser exercidos.
_ São inalienáveis e imprescritíveis.

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Podemos ver observações sobre os direitos e garantias no art. 5º, CF. Trata-se de um rol meramente exemplificativo, na medida em...
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