Direitos fundamentais

1. INTRODUÇÃO
Trata-se de estudo de caso prático, a ser examinado com espeque nos Direitos Fundamentais e Tutela do Empregado, em que serão propostos fundamentos para a propositura de hipotética reclamação trabalhista.
2. DESENVOLVIMENTO
Uma triste realidade moderna está a nortear a estrutura organizacional de muitas das empresas atuais, por meio de assédio organizacional caracterizado por estratégias abusivas de gestão. É a chamada administração por estresse, espécie esta do gênero assédio moral, que ocorre quando dirigentes de empresas instauram no ambiente de trabalho uma tensão geral e ostensiva, muitas das vezes permeada por metas inatingíveis e por ameaça da demissão, com o fim de aumentar a produção (FREITAS, 2008 apud FRONTZEK, 2009).
Conforme se depreende do estudo do caso em apreço, as diretrizes administrativas abusivas determinadas pelo grupo econômico empregador do Sr. Raul configuravam verdadeira administração por estresse. Pela contínua tensão que causa no ambiente laboral, a administração por estresse se dá com um alto custo para a intimidade, a saúde e bem-estar dos empregados a ela submetidos. Pode causar inclusive deformação da personalidade do trabalhador e chegar a atitudes extremas, como no caso em estudo. Assim, a conduta de proferir palavras de baixo calão deve ser vista como decorrência da opressão moral sofrida pelo Sr. Raul, e não como ato deliberado para falta grave. Não há falar, portanto, em incontinência de conduta ou mal procedimento advindo do empregado, mas sim impulso oriundo do estresse provocado pelo empregador, razão por que deve ser afastado da hipótese a extremada e desproporcional punição capitulada no artigo 482, b, da CLT.
Acrescente-se, por oportuno, que, constatado o tratamento desumano ao trabalhador e a consequente afronta a direitos fundamentais - nestes incluídos a vedação ao tratamento desumano e degradante (5º, III, CF), a inviolabilidade da vida privada (5º, X, CF), os valores sociais do trabalho (1º,