DIREITOS DIFUSOS

INDICE

INTRODUÇÃO ..........................................................................................2

DO INQUÉRITO CIVIL – DAS RECOMENDAÇÕES.................................2

O AJUSTAMENTO DE CONDUTA............................................................3

RECOMENDAÇÕES E SÚMULAS ...........................................................3

REVISÃO E RESCISÃO DO COMPROMISSO.........................................4

AS VEDAÇÕES AOS COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO...................5

JURISPRUDÊNCIA....................................................................................6

BIBLIOGRÁFIA...........................................................................................7

INTRODUÇÃO

Sempre esteve presente a idéia de que as esferas de interesses estavam divididas apenas em Público e Privado. Ao evocar a palavra publico é inevitável a sua associação imediata com a figura do Estado. Entretanto, com o aparecimento de novas formas de poder, e o fim do completo domínio estatal, foram abrindo-se espaços para o aparecimento de novos interesses, além daqueles restritos apenas a idéia de publico e privado.A organização destes novos interesses(difusos, coletivos e homogêneos) e a sua conceituação aparecem no CDC- código do consumidor, art.81

Entende-se por direitos difusos aqueles que beneficiam de certa medida a sociedade como um todo, sem distinção entre classes, gênero, idade e etc
Sendo assim seus titulares indetermináveis, que se unem a partir de uma circunstância de fatos e não por relações jurídicas. Possuem como principais características a transindividualidade ou metaindividualidade e indivisibilidade. Além, destes estarem dispersos pela sociedade uma vez que não beneficiam um grupo em especifico. Dessa forma, sua garantia é responsável pelo bem-estar social.

Estão inseridos nos direitos coletivos: o direito a