Direitos de autor

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Índice
Introdução: 3
O que são Direitos de Autor? 4
Como se aplica na legislação portuguesa? 5
O que é protegido pelos direitos de autor? 7
O que não é protegido pelos direitos de autor? 7
Como adquirir? 7
Projectos de apoio: SOPA 8
A Sociedade Portuguesa de Autores: 10
O que é a SPA? 10
História da SPA: 10
Serviços: 11
Casos práticos na área da moda: 12
GUCCI VS GUESS12
MARC JACOBS VS ED HARDY 12
Casos práticos na área do cinema: 13
Filme “In the land of blood and honey” de Angelina Jolie contra James Braddock 13
Caso “Comboys and aliens” 13
Critica fundamentada sobre as similaridades entre REC e Quarentena 13
Casos práticos na área da música: 15
Coldplay acusados de plágio 15
Madonna acusada de plágio 15
Shakira acusada de plágio 15
Beyoncéacusada de plágio 15
Casos práticos na área da literatura: 16
Leya recolhe livros por suspeita de plágio a Felícia Cabrita: 16
Stephanie Meyer é acusada de plágio: 16
Miguel Sousa Tavares é acusado de plágio: 17
Conclusão: 18
Bibliografia: 19

Introdução:

Este trabalho foi realizado no âmbito da disciplina de Direito e é subordinado ao tema “Direitos de Autor”.

O seuprincipal objectivo é aprofundar os conhecimentos dos alunos sobre este tópico explicitando o conceito de Direitos de Autor, expondo a legislação portuguesa e apresentando inúmeros exemplos práticos actuais.

O que são Direitos de Autor?

«É um Direito do Homem e um Direito Fundamental, consagrado na Constituição da República Portuguesa, que protege as obras ou criações intelectuais. É um ramo doDireito Civil que se rege, essencialmente, pelas disposições do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), publicado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 45/85, de 17 de Setembro, 114/91 de 3 de Setembro, pelos Decretos-Leis nºs. 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, e pelas Leis nºs 50/2004, de 24 de Agosto,  24/2006, de 30de Junho e 16/2008, de 1 de Abril».

Como se aplica na legislação portuguesa?

O principal documento regulador da legislação referente aos Direitos de Autor é o Código dos Direitos de Autor. Selecionámos alguns artigos considerados relevantes:

Artigo 1.º (Definição)

1 – Consideram-se obras as criações intelectuais
do domínio literário, científico e artístico, por
qualquer modoexteriorizadas, que, como tais,
são protegidas nos termos deste Código,
incluindo-se nessa protecção os direitos dos
respectivos autores.
2 – As ideias, os processos, os sistemas, os
métodos operacionais, os conceitos, os
princípios ou as descobertas não são, por si só e
enquanto tais, protegidos nos termos deste
Código.
3 – Para os efeitos do disposto neste Código, a
obra é independente dasua divulgação,
publicação, utilização ou exploração.

Artigo 4.º (Título da obra)

1 – A protecção da obra é extensível ao título,
independentemente de registo, desde que seja original e não possa confundir-se com o título
de qualquer outra obra do mesmo género de
outro autor anteriormente divulgada ou
publicada.

Artigo 9º. ( Conteúdo do Direito de Autor)
1 – O direito de autorabrange direitos de
carácter patrimonial e direitos de natureza
pessoal, denominados direitos morais.
2 – no exercício dos direitos de carácter
patrimonial o autor tem o direito exclusivo de
dispôr da sua obra e de fruí-la e utilizá-la, ou
autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro,
total ou parcialmente.

Artigo 11.º (titularidade)

O direito de autor pertence ao criadorintelectual
da obra, salvo disposição expressa em contrário.

Existem inúmeras leis e decretos-lei que legislam sobre este assunto das quais se destacam:
* Decreto nº 142/VIII: regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do Direito de Autor e dos direitos conexos;
* Lei nº 45/85: a lei que actualmente disciplina a matéria respeitante à...
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