Direitos da personalidade

DIREITOS DA PERSONALIDADE

Personalidade é a qualificação conferida pela lei a certos entes, que confere a estes aptidão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações a toda pessoa inclusive a jurídica.Conceito de direito da personalidade – São direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física, a sua integridade (vida, corpo, partes do corpo), intelectual (liberdade de pensamento, autoria cientifica, artística e literária) e sua integridade moral (honra, imagem, vida privada, identidade pessoal, familiar e social e nome)

Os direitos da personalidade são inatos, absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis, inexpropiáveis, vitalícios. Apesar de apresentar todos esses caracteres, o Código Civil apenas reconhece expressamente dois deles: intransmissíveis e irrenunciáveis e que seu exercício não pode sofrer limitações.

De início, são protegidas as características próprias da pessoa natural, todavia a lei põe a salvo os direitos do nascituro. Aproteção ao nascituro pode ser exemplificada , por exemplo, pelos direitos à vida (Art.5 CF E CP) à filiação (Art 1596 CC) à integridade física, a alimentos, a uma assistência pré-natal(Art. 8 do ECA). Oenunciado 1 JDF/CJF dispõe que “a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.

Da proteção aos direitos da personalidade - Os direitos da personalidade destinam-se a resguardar a dignidade humana, mediante sanções, que devem ser suscitadas pelo ofendido (lesado direto). Essa sanção deve ser feita através de medidas cautelares que suspendam os atos que ameacem ou desrespeitem a integridade físico-psíquica, intelectual e moral, movendo-se, em seguida, uma ação que irá declarar ou negar a existência da lesão, que poderá ser cumulada com ação ordinária de perdas e danos a fim de ressarcir danos