DIREITOS DA PERSONALIDADE

DIREITOS DA PERSONALIDADE
Art. 11 CC
Obs.: Passou a existir no novo código civil.
(O fundamento desse direito é art. 1º, III da CF (Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Usado em diversos aspectos do direito ex.: Princípio da afetividade, 2 pessoas se unem com base nesse princípio, o legislador estende o princípio da Dignidade Da Pessoa humana.

← Art. 5, X (diz q são invioláveis (...) assegura o direito?

Vai chegar uma hora q vai bater o Princípio da preservação da intimidade com o Princípio da direito da manifestação de pensamento. Usar o Princípio da Ponderação.
O Direito da personalidade hoje é um direito bastante complexo.
Porque envolve direito ao nome, sobrenome, a preservação da vida privada, direito ao corpo (vivo ou morto), direito a parte do corpo, direito ao esquecimento (Ex.: filme da Xuxa, que exigiu q fosse retirado da internet).
Ex.: renunciar o direito a integridade física, por ex. a filha perdeu o braço e eu quero tirar uma parte do meu e dar p ela, não pode! A lei de transplante não permite, mas posso fazer alguns outros transplantes, ex. órgãos duplos.
(O direito da personalidade sempre tem q ser interpretado, valorado diante daquela situação, a mesma interpretação q vale p/ um caso, pode não valer p outro.
Ex.: sei q numa casa está uma celebridade, eu alugo a casa do lado e vou no terraço e monto uma câmera para filmar tudo, houve violação a intimidade? Sim!
Ex.: Chico Buarque foi fotografado no leme beijando uma menina, é violação?
É uma pessoa pública, num lugar público, o entendimento é q não violou.
Ex.: Um político q em casa espanca a mulher, se torna conhecido e alguém divulga, foi invadida a privacidade dele? Não, porque ele é pessoa conhecida e temos q saber como ele é, a sociedade tem o direito de saber o q ele faz.

← CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DA PERSONALIDADE:

• É um direito absoluto (Erga Omnes, ou seja, todos q se encontram na sociedade estão obrigados a respeitar os princípios do direito da personalidade de cada um.
Obs.: