Direitos da Personalidade

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ
TALITA FERNANDES MELO

DIREITOS DA PERSONALIDADE E DIRETOS FUNDAMENTAIS

JI-PARANÁ
2014
MICHAEL LUCAS COUTINHO DUARTE
TALITA FERNANDES MELO

DIREITOS DA PERSONALIDADE E DIRETOS FUNDAMENTAIS

Trabalho entregue ao professor Carlos Henrique, para obtenção de nota parcial na disciplina de Direito Internacional.

JI-PARANÁ
2014
INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo demonstrar as relações do Direito Internacional com o Interno, abrangendo garantias como os Direitos da Personalidade e os Direitos Fundamentais. Para tanto, traremos um julgado em cada um das áreas, para demonstrar a aplicação da legislação competente e suas conseqüências.

DIREITOS DA PERSONALIDADE

“TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0029389-21.2012.4.01.3500/GO
Processo na Origem: 293892120124013500

RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
RECORRENTE
:
JUSTICA PUBLICA
PROCURADOR
:
VIVIANE VIEIRA DE ARAUJO
RECORRIDO
:
SIGILOSO

E M E N T A
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA DE MENOR PRATICADO VIA INTERNET. ART. 109, V, DA CF/1988. ART. 16 DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I – Tendo em vista existir convenção internacional, da qual o Brasil é signatário, que trata de crime praticado contra a honra de menor cujo resultado tenha se dado no estrangeiro, a competência para julgar o presente feito é da Justiça Federal.
II – Recurso provido.

RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO: Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara Criminal da Seção