Direitos ambientais e as cortes internacionais

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UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR |
ACESSO ÀS CORTES INTERNACIONAIS PARA A DEFESA DO MEIO AMBIENTE |
Direito Ambiental em face dos Direitos Humanos |
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O MEIO AMBIENTE, O DIREITO AMBIENTAL E SUA CONCEPÇÃO ATUAL
"O meio ambiente é, atualmente, um dos poucos assuntos que desperta o interesse de todas as nações, independentemente do regime político ou sistema econômico. É que asconseqüências dos danos ambientais não se confinam mais nos limites de determinados países ou regiões. Ultrapassam as fronteiras e, costumeiramente, vêm a atingir regiões distantes. Daí a preocupação geral no trato da matéria que, em última análise, significa zelar pela própria sobrevivência do homem."
(Vladimir Passos de Freitas, na obra "Direito Administrativo e Meio Ambiente, p. 7)
O termoambiente tem sua origem do latim - "ambiens, entis: que rodeia" [1]-, de modo a constituir-se conceito antigo, muito porém tenha ganhado contornos de relevância doutrinária tão somente quando da evolução, expansão e mormente, da consolidação do capitalismo industrial, na sua qualidade e condição de sistema econômico escorado estruturalmente na exploração e extração de matéria prima, que infere-seessencialmente por ato nocivo e de interferência direta ao meio ambiente, cujas desenfreadas proporções configuraram-se em concretos e sem precedentes, problemas ambientais, de modo que a preocupação com o meio ambiente ocupa mais espaço desde o final do século XX, em razão do eminente perigo de destruição da biosfera; pela exploração descontrolada dos elementos naturais. Ainda de referencia aoprocesso econômico capitalista, não tão somente o seu estagio inicial concernente à exploração de matérias primas, como também o caráter residual tanto da produção de manufaturados, quanto do consumo excessivo coadunado com a descartabilidade daquilo produzido, e da mesma forma a nocividade dos elementos utilizados em sua produção como em sua manutenção, tal qual os elementos resultantes desta suaprodução, conferiram caráter de urgência à busca de soluções se não sancionatórias, ao menos remediarias ao problemas que passariam a partir de então a perseguir a humanidade.
Em deferência à significante e emergencial necessidade de meios alternativos para com finalidade de se conciliar o processo econômico e interesses capitalistas com a preservação do meio ambiente, este na sua importânciade integrador e de conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em toda as suas formas, como aludido por José Afonso da Silva, e ainda como essencial meio de manutenção da vida humana, tal seu caráter imprescindível para a sobrevivência da sociedade e indivíduo, urgiram-se posicionamentos dos Estados nacionais em sua proteção, que setraduziram essencialmente na elaboração de legislações de proteção ambiental. Fala-se assim pela primeira vez em Direito Ambiental, em que pese, desde os remotos tempos, a existência de normas voltadas para a tutela da natureza, ainda que de forma não tão expressa e abrangente como no presente.
Neste contexto e adentro dessas circunstancias é que o Direito Ambiental toma forma, configurado comosistema de normas jurídicas que visam a preservação do meio ambiente, objetivando a melhoria da qualidade de vida humana, em torno da qual se constitui, perante a doutrina, um direito fundamental que cumpre a função de integrar os direitos à saudável qualidade de vida, ao desenvolvimento econômico e à proteção dos recursos naturais. Este conceito se faz importante e necessário na medida em quese interpreta o aspecto de indissociabilidade destes direitos ambientais com os direitos humanos, aqueles inerentes às pessoas humanas, relação que se efetiva em dois aspectos: em um primeiro momento, na proteção do meio ambiente como forma de se conseguir o cumprimento dos direitos humanos, vez que o entorno ambiental, se lesado, contribui diretamente para a infração de direitos reconhecidos...
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