Direito

MODELO DE COMPROMISSO ARBITRAL
(Este documento deverá ser preenchido pelas partes adequando-o ao conflito que estiver sendo resolvido pela arbitragem)

Pelo presente instrumento particular de Compromisso Arbitral, de um lado (nome e qualificação completa) e de outro (nome e qualificação completa) (item obrigatório conforme art. 10, I, Lei 9.307/96) ao final infra-assinadas, convencionam que submeterão ao juízo arbitral, nos termos da Lei 9.307/96, a solução definitiva de conflito decorrente do Contrato ____________ (cópia anexa) existente entre ambos, de acordo com as seguintes condições:

1. Nomeiam o TAESP – Arbitragem & Mediação, localizado na Rua Santa Isabel, 160 – conj.11 - São Paulo – SP, fone/fax:[phone] e na Rua Conceição, 233 – 23º. Andar – sala 2305 – Campinas/SP, fone: 19-3232-0037, como entidade responsável pela administração do procedimento arbitral e providências necessárias para a indicação (de árbitro único ou de 3 (três) árbitros – a escolha deve estar manifestada neste compromisso arbitral) bem como aceitam, na integra, os seus Regulamentos Internos que nortearão a condução do procedimento arbitral. (item obrigatório conforme art. 10,II – lei 9.307/96) 2. O objeto da arbitragem é a solução definitiva do conflito surgido entre as partes decorrente do contrato de __________, firmado em ___/___/___, nos seguintes termos: a. Descrever a controvérsia (item obrigatório conforme art. 10, III – lei 9.307/96) 3. A Sentença Arbitral será proferida na cidade de (escolher entre São Paulo ou Campinas), na sede do TAESP – Arbitragem & Mediação. (item obrigatório conforme art. 10, IV – lei 9.307/96) 4. Os locais onde será desenvolvida a arbitragem ficarão a critério do(s) árbitro(s) (item facultativo conforme art. 11, I – lei 9.307/96). 5. O(s) árbitro(s) julgará(ão) de acordo com a legislação brasileira (item facultativo conforme art. 11, II e IV - lei 9.307/96 – as partes poderão estabelecer que o