Direito

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  • Publicado : 5 de novembro de 2011
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Conceito – Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional [1].
Essa acepção é composta por duas situações distintas, que comumente se confundem; todavia, possuem caracteres diversos.
A primeira noção está ligada à vida privada, pois sugere olocal onde reside permanentemente, sozinho ou com seus familiares.
A segunda está ligada à vida social e profissional da pessoa: lugar onde fixa o centro de seus negócios jurídicos ou de suas ocupações habituais.
Tanto na primeira hipótese quanto na segunda, estaremos diante da noção de domicílio.
O Novo Código Civil abrangeu as duas hipóteses, admitindo a sua cumulação, como se verifica por meioda análise dos arts. 70 e 72:
“Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhecorresponderem”.
 
MORADA, RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO

Morada – Lugar onde a pessoa natural se estabelece provisoriamente.
Residência – Lugar onde a pessoa natural se estabelece habitualmente.
Domicílio – Para ser caracterizado domicílio, não basta, pois, o simples ato de residir. Requer o simples ato de residir, aliado ao propósito de permanecer, convertendo aquele local em centro de suas atividades.Compõe-se de duas características: necessidade e fixidez.
Também é composto de dois elementos:
a) Objetivo – o ato de fixação em determinado local;
b) Subjetivo – o ânimo definitivo de permanência.

Não obstante, nada impede que uma pessoa que resida, com habitualidade, em mais de um local escolha apenas um como centro principal de seus negócios (como seu domicílio).
Consoante o art. 71 doNovo Código Civil, caso uma pessoa tenha uma pluralidade de residências, vivendo alternadamente em cada uma delas, sem que se possa caracterizar uma como principal. Neste caso, considerar-se-á seu domicílio, qualquer delas.
“Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas”.
 
TRATAMENTO LEGAL E MUDANÇA DEDOMICÍLIO

 De acordo com o princípio da pluralidade domiciliar, se o indivíduo mora em um lugar com sua família, e em outro exerce a sua atividade profissional ou realiza seus principais negócios jurídicos, será considerado seu domicílio qualquer desses locais.
Segundo o art. 74 do Novo Código Civil, muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.“Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem”.
Obs: A prova da intenção a que se refere o parágrafo único do art. 74 poderá ser: abrir conta em banco, matrícula em escolas, transferência de título eleitoral etc.
 
DOMICÍLIOAPARENTE OU OCASIONAL
 
Segundo a teoria do domicílio aparente ou ocasional, de Henri de Page: “aquele que cria as aparências de um domicílio em um lugar pode ser considerado pelo terceiro como tendo aí seu domicílio”.
Essa teoria também foi aplicada no Novo Código Civil, mantendo-se a mesma idéia:
“Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugaronde for encontrada”.
Enquadram-se nessa situação os andarilhos, os ciganos, os profissionais de circo etc. Que, por não terem residência habitual, poderão  ser demandados judicialmente onde forem encontrados.
 
DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA
 
Em regra geral, o domicílio civil da pessoa jurídica de direito privado é a sua sede, indicada em seu estatuto, contrato social ou ato constitutivo...
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