Direito

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EXTINÇÃO DO CONTRATO

1 – Extinção Natural do Contrato

Verifica-se a extinção natural do contrato nas situações fáticas em que a relação contratual se dissolve pela verificação de uma circunstância prevista pelas partes e tida como razoavelmente esperada. Ainda é possível as partes estabelecerem elementos de eficácia que limitam a produção dos efeitos do contrato, possibilitando suaextinção.

1.1 – Cumprimento do Contrato ou Exaustão do seu Objeto

Realizada a prestação, na forma como pactuada, extingue-se, ex nunc, a relação contratual havida entre as partes. Ou seja, cumprida a prestação que estava estipulada no contrato, ocorre a extinção deste.
A prestação pode ainda significar a exaustão do objeto do negócio, ocorrente quando há uma evidente limitação natural ou jurídicana possibilidade do cumprimento.

1.2 – Verificação de Fatores Eficaciais

As partes celebrantes de um contrato podem estabelecer elementos limitadores da sua duração, concebendo previamente, portanto, a sua extinção. Isso porque o cumprimento do contrato, em tais situações, está intimamente ligado a este fato eficacial, relacionado ao decurso do tempo ou à ocorrência de um evento futuro eincerto.

1.2.1 – Vencimento do termo

Uma das hipóteses para a extinção de um contrato, independentemente de seu regular e/ou integral cumprimento, é o advento de um termo. Os contratos podem ser celebrados sem a estipulação de um prazo, como nos contratos de emprego (princípio da continuidade da relação de emprego), ou com a estipulação de um prazo (termo) a critério das partes.

1.2.2 –Implemento de condição resolutiva

Além de um evento certo quanto à ocorrência, como é o caso do termo, podem as partes estipular, querendo, que a duração do contrato seja limitada a ocorrência de um evento futuro e incerto: a condição. Trata-se, no caso, do implemento de uma condição resolutiva.

1.2.3 – Frustração da condição suspensiva.

A frustração da condição suspensiva pode tambémgerar a extinção do contrato, a depender da forma como venha inserida do negócio jurídico, embora não seja tecnicamente uma hipótese de extinção natural do contrato.
Como exemplo desta situação: Miguel estabelece com Rodrigo que lhe entregará determinado bem quando ganhar na loteria. Enquanto não se realizar tal fato, o contrato embora existente e válido, não produz efeitos, estando suspensa suaexecução.

2 – Causas Anteriores ou Contemporâneas à formação do Contrato

Partindo-se da premissa de que o objetivo almejado pelas partes não foi cumprido, toda extinção contratual posterior, nestes termos, deve ser considerada anormal.

2.1 Nulidade ou Anulabilidade

A nulidade se caracteriza como uma sanção pela ofensa a determinados requisitos legais, não devendo produzir efeitojurídico, em função do defeito que carrega em seu âmago.
Como sanção pelo descumprimento dos pressupostos de validade do negócio jurídico, o Direito admite, e em certos caos impõe, o reconhecimento da declaração de nulidade, objetivando restituir a normalidade e a segurança das relações sociojurídicas.
O importante a destacar, porém, é que, partindo do pressuposto que o negócio efetivamente existiu,a sua extinção se dá pelo reconhecimento judicial da nulidade ou anulabilidade, desfazendo-se qualquer vínculo contratual existente entre as partes.

2.2 - Redibição

O art. 442 do Código Civil garante ao adquirente de coisa defeituosa a faculdade de redibir o contrato – leia-se extingui-lo pelo vício oculto da coisa – ou de reclamar redução no preço pactuado.
Trata-se de uma hipótese deextinção contratual por causa anterior à sua celebração, uma vez que se o vício ou defeito for decorrente da utilização posterior pelo adquirente, não há como se invocar a garantia.

2.3 Direito de Arrependimento

O direito de arrependimento é uma medida excepcional, em determinadas avenças, que as partes pactuam, contemporaneamente à celebração do negócio, um direito de arrepender-se, em...
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