Direito

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EXCLUDENTE DE ILICITUDE: SE O JUIZ ESTA ABSOLVENDO POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE ELE FICA FELIZ.

ABERRATIO ICTUS:
É uma excludente especifica em que a pessoa age com o estado de necessidade.
Estado de Necessidade: quando se esta diante do estado de necessidade defensivo ( do jack da Rose ). Aqui é zero de indenização, zero de crime, mas existe um outro estado de necessidade , é o agressivoNo agressivo, o agente atua amparado pelo estado de necessidade, mas terceira pessoa, ou coisa de terceiro será atingido- a sentença criminal é absolutória, mas o terceiro atingido pode ingressar com uma ação civil autônoma e buscar a responsabilização do agente. Já no estado de necessidade defensivo não tem terceiro atingido.
Estado de necessidade defensivo, faz coisa julgado.
Estado denecessidade agressivo ou aberratio ictus:
7ª HIPOTESE DE ABSOLVIÇÃO:, o juiz absolve porque tem duvida de uma causa excludente de ilicitude ou uma causa de isenção de pena, esta mudança ocorreu em 2008.
OBS: antes de 2008, quando o réu alegava uma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, o ônus da prova era do réu ( art. 156 do CPP), caso o réu não fizesse a prova, da excludente que elealegou, ou, tentasse fazer, restando duvida, o juiz condenava. Após 2008, o réu alega uma excludente. Não faz a prova, o juiz profere uma sentença condenatória. Porém se o réu tentar fazer a prova da excludente, mas deixa duvida sobre a ocorrência da excludente, se o juiz tiver duvida, ele pode absolver. Art. 386, inc. 6, ultima parte.

8ª HIPOTESE DE ABSOLVIAÇÃO: CAUSA EXCLUDENTE DECULPABILIDADE: isenta o réu de pena.
Legitima defesa Real: ( Causa excludente de Ilicitude), são os casos em que havia uma agressão real, e não imaginária, ele fica absolvido de tudo, tanto no crime como no civil.
Legitima Defesa Putativa: ( causa excludente de culpabilidade)imagina-se que vai sofrer uma agressão, porém na verdade não ia ser agredido porem achando que vai sofrer uma agressão reage. Quem porerro plenamente justificável, imaginou uma situação que não existiu mas se ela existia justificaria o comportamento tomado. Aqui a sentença criminal absolveria, porém no cível ele poderá sofrer uma sentença condenatória.
9ª HIPOTESE DE ABSOLVIÇÃO: POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS: é uma absolvição no crime, mas não faz coisa julgada no cível.

DESCISÕES SEPARADAS:
1- INIMPUTAVEL EM RAZÃO DEDOENÇA MENTAL ( LOUCÃO): um louco jamais vai sofrer uma sentença condenatória, a sentença dele será absolutória imprópria e o juiz então ira impor uma medida de segurança. Até 1984, o sistema aplicado era duplo binário, u seja, condenação +medida de segurança, a Lei 7210/84, alterou o sistema para vicariante – ou condena, e aplica a pena, ou absolve e impõe medida de segurança. A sentença doinimputável é absolutória, logo não vale como titulo, porque o art. 63 do CPP, exige uma sentença condenatória
2- SEMI IMPUTAVEL ( MEIO LOUCÃO denominado hibrido): O juiz verificada a culpa, e profere uma sentença condenatória com redução de 1/3 a 2/3. Isso então é um titulo executivo judicial, pode ir direito no cível e executar a sentença.
3- SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO:“abolitio criminis” art. 2º do CP. – ninguém poderá ser punido por fato que a Lei posterior entendeu que não era mais crime. Na Abolitio cessam as apenas os efeitos penais, subsistindo todos os efeitos civis.
4- SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRANSITO EM JULGADO: - ocorreu a prescrição da pretensão executória , ou seja, o estado em razão do tempo, perdeu o direito de executar a sentença. A prescriçãosó atinge a parte penal, o titulo civil embutido na sentença permanece intacto.
5- PERDÃO JUDICIAL: sentença concessiva de perdão judicial,: o réu é processado, o juiz reconhece a culpa e em seguida perdoa, em razão da forma como o crime atingiu réu. ( pai que mata o filho atropelado)- a ) STJ: para o STJ esta sentença é extintiva da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito,...
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