Direito

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Funções Essenciais da Justiça

O Ministério Público, nos termos do artigo 127, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, doregime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É assim composto:

-Ministério Público da União, que compreende:
* Ministério Público Federal;
* Ministério Público doTrabalho;
* Ministério Público Militar;
* Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
* - Ministérios Públicos dos Estados.

São princípios institucionais do Ministério Públicoa unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa.

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República,nomeado (e destituído) pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal,para mandato de dois anos, permitida a recondução. A destituição do Procurador-

Geral da República, antes desse prazo, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorizaçãoda maioria absoluta do Senado Federal.

Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva,para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo (governador), para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Os Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados eno Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

A organização, as atribuições e oestatuto de cada Ministério Público serão estabelecidos por leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais.

Asseguram-se aos membros do...
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