Direito

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1. Assinale V ou F, justificando ao final as assertivas FALSAS (0,5 por assertiva, total: 1,0)
1.A. (CESPE-PGF/2007) Tanto na sociedade em comum quanto na sociedade em conta de participação, os sócios, nas relações entre eles mesmos ou com terceiros, somente podem provar a existência da sociedade por escrito.( F )
A afirmativa é falsa, porque na sociedade comum, realmente os sócios, nasrelações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, conforme prediz o Artigo 987 do Código Civil, mas quando se trata de sociedade em conta de participação, contudo, esse não deve ser o mesmo entendimento, porque de acordo com o art. 992 do Código Civil, com relação a esta, admite-se todos os meios de prova em direito admitidos.
 
1.B. (AGU – PGF – 2010 –Cespe/UnB) Marcelo e Antônio decidiram constituir sociedade simples adotando a forma de sociedade limitada. Nessa situação, o registro de seus atos deverá ser feito no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das juntas comerciais. ( F )
 A afirmativa é falsa, porque a sociedade simples, regulada no Código Civil, em seu artigo 997 e seguintes, adquire personalidade jurídica com a inscrição dosseus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

2. Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. Praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situaçãohipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica qual o tipo de teoria aplicada? Justifique com argumentos jurídicos. (2,0)
 A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios. Pela teoria dadesconsideração, o juiz pode deixar de aplicar as regras de separação patrimonial entre sociedade e sócios, ignorando a existência da pessoa jurídica num caso concreto, por que é necessário coibir a fraude perpetrada graças à manipulação de tais regras. Não seria possível a coibição se respeitada a autonomia da sociedade.

3. Escreva acerca das diferenças e semelhanças entre o empresárioindividual e o representante legal da EIRELI –Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, especialmente no tocante as possibilidades, responsabilidade patrimonial e limitações legais. (2,0)
 A empresa individual de responsabilidade ltda. - EIRELI, trata-se de pessoa jurídica de direito privado, com finalidade lucrativa, constituída por uma única pessoa, que é seu titular, não se confundindo com oempresário individual, que não possui personalidade jurídica.
Na empresa individual normal, o patrimônio pessoal do proprietário se confunde ao da empresa, podendo ser executado para pagamento de eventuais dívidas da empresa de forma subsidiária.
Na empresa individual, não se fala em capital mínimo para abertura, já na Eireli, o capital mínimo para sua inscrição é de 100 salários mínimosvigentes.

Semelhanças são que ambas podem ser abertas por um único agente, mas as responsabilidades dentro da empresa são diferenciadas, com relação ao alcance do patrimônio pessoal.

4. Discorra sobre as diferenças entre a condição de sócio de sociedade empresária e o empresário individual, especialmente no tocante à capacidade, as possibilidades, limitações legais e responsabilidadepatrimonial. (2,0)
O empresário individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio, atividade empresarial. Trata-se de uma empresa que é titulada apenas por uma só pessoa física, que integraliza bens próprios à exploração do seu negócio. Um empresário em nome individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e os seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do...
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