Direito

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  • Publicado : 16 de abril de 2013
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1) Proteção à vida e à saúde (a exemplo de brinquedos que para serem comercializados devem passar por testes e garantir assim a segurança do consumidor final. Órgãos como o INMETRO fazem o controlede qualidade;
2) Educação para consumo, a exemplo das bulas e manuais de instrução;
3) Escolha de produtos e serviços, podendo assim o consumidor ser livre para averiguar qualidade e encontar algocompatível com a sua necessidade;
4) Informação sobre o produto ou serviço oferecido, como exemplo: o que será realizado e de que forma ou mesmo qual a procedência do produto, garantias, composição,serventia, dentre outras;
5) Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva;
6) Proteção contratual visando a proteger os consumidores das cláusulas abusivas ou que violem o princípio da boa-fé;para que não haja desequilíbrio nas prestações entre o consumidor e o fornecedor;
7) Indenização pelo dano moral ou material causado ao consumidor;
8) Acesso à justiça;
9) Facilitação da defesa deseus direitos, podendo a ação ser proposta no domicilio do autor e a necessidade de prova é do fornecedor;
10) Qualidade de serviços públicos: o consumidor também será protegido e tem o direito deexigir a qualidade nos serviços públicos prestados em seu favor.
Práticas Abusivas: são atos contrários ao direito que lesam o consumidor. Um exemplo bem conhecido é a venda casada, ou seja, obrigar oconsumidor, na compra de um produto, a levar outro que não deseja como meio para a compra do que realmente deseja.
Prazos e local para reclamação: produto durável: 90 dias a partir da data de seurecebimento. Exemplo eletroeletrônico. Para produtos não duráveis ou perecíveis, como exemplo, os alimentos, 30 dias a partir da data de sua compra ou recebimento.
Para prestar auxílio ao consumidor temoso Procon, que é órgão público mantido pelos Estados da Federação, também temos aqueles que trabalham como parceiros a exemplo do Inmetro, Ipems, vigilância sanitária, dentre outros.
Produto: é todo...
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