Direito

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Aula Direito Civil I
Direito positivo: “Conjunto de normas estabelecidas por um poder político que se impõe ( pois tem caráter obrigatório) e regula a vida em sociedade de um dado povo em umadeterminada época.”
* Fato- valor- norma (Teoria do Tridimensionalismo - Miguel Reale)
* Direito Objetivo- “complexo de normas que regem o comportamento humano” (efeito erga omnes: efeito paratodos) A lei está lá para ser cumprida e não depende da minha vontade para escolher se vou usá-la ou não.
* Direito Subjetivo-”Permissão dada para se fazer ou deixar de fazer algo, de exigir ou nãoexigir algum direito” ( A lei está lá, eu faço uso dela se eu quiser)
* Direito público: Interesse preponderante protegido pela norma e a forma de relação jurídica. (parte: Estado/ pessoa)
*Direito privado: Disciplina as relações entre particulares, predominando o interesse da ordem privada ( interesse particular)
* Direito Civil: (direito privado) “Regula os direitos e deveres de todasas pessoas, contendo normas sobre o estado, capacidade, família, coisas, obrigações, sucessão, direito empresarial, direito do trabalho, direito do consumidor”.
* *Condição mitigada pelainterferência do Estado.

FONTES DO DIREITO CIVIL:
* Art.4º do CC. Apresenta como fonte: a lei, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
* LEI: “dever ser”,” regra geral de direito,abstrata e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de uma autoridade competente, de cunho obrigatório e de forma escrita”.
* Leis federais, estaduais, municipais
* Leispermanentes ou temporárias
* Leis gerais ou especiais
* Força obrigatória : cogentes ou dispositivas
* Obrigatória: exclui arbítrio individual (ex : estabelece a necessidade de 03 testemunhas emcontratos.
* Cogentes: as partes não podem dispor livremente.
* Normas dispositivas: impõe supletiva as partes ( ex. contratos- Direito obrigacional)
COSTUME: Formação paulatina, prática...
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