Direito

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| CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍÁrea de Ciências Socialmente AplicáveisCurso de Comércio Exterior - Campus de Rio do SulProfessora: Joseane LaurindoTrabalho de Direito Público e PrivadoDireito Administrativo |
1. Quais são as características dos contratos administrativos?
As características são: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae
2. Noscontratos administrativos, a administração pública está presente como poder público? Qual o maior fato que comprova tal resposta, se afirmativa?
Sim, Previsto na Lei 8666/93 contrato celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público

3. A finalidade pública está sempre presente em todos os contratosadministrativos?
A Finalidade Pública deve estar presente em todos os atos e contratos da Administração Pública, tendo em vista que a finalidade deve ser sempre atender ao interesse público.

4. Como se dá o contrato administrativo em relação à forma?
 são realizados através de concessão e permissão. Por força do artigo 175 da Constituição, não há como estabelecer diferença entre concessão epermissão. Os Contratos Administrativos obrigatoriamente são antecedidos de licitação, para a prestação de serviço público, com a fixação unilateral pela Administração das cláusulas de serviço e condições de ajuste, ensejando direitos e deveres recíprocos para ambos os contratantes.

5. É permitido contrato verbal administrativo?
é permitida a celebração de contratos verbais somente parapequenas compras de pronto pagamento, cujo valor não seja superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido para convite no caso de execução de compras (R$ 4 mil)

6. Existe contrato administrativo por prazo indeterminado?
Não, é vedado prazo indeterminado dos contratos administrativos (art. 57, §3º da Lei nº 8.666/93).

7. O contrato administrativo pode ser realizado sem préviaexistência de receita?

8. O Contrato Administrativo é um contrato de adesão?
Sim, conforme art. 54 ss da Lei nº 8.666/93Tem por fim a execução de obras ou serviços, mediante condições estabelecidas pela administração
9. Todos os contratos administrativos são “intuito personae”?
O contrato administrativo adquire caráter personalíssimo ("intuito personae"), visto que a AdministraçãoPública só poderá contratar com o vencedor da licitação, já que só ele poderá executar seu objeto (art. 78, VI da lei nº 8.666/93).

10. O que são cláusulas exorbitantes no Contrato Administrativo? Possuem licitude?
As cláusulas exorbitantes encontram sua previsão legal na Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos Administrativos) que estabelece as regras gerais sobre licitações econtratos a serem seguidas por todas as esferas do governo

nos contratos administrativos são deferidas prerrogativas para a Administração que exorbitam do direito privado, colocando-a em posição de superioridade. Recebem o nome de "cláusulas exorbitantes".

11. Quais as cláusulas exorbitantes mais comuns no Contrato Administrativo?
Dentre as cláusulas exorbitantes ali previstas,destacam-se:alteração unilateral;rescisão unilateral;fiscalização;aplicação de penalidades;anulação;retomada do objeto;restrições ao uso do princípio da exceptio non adimpleticontractus (exceção do contrato não cumprido), ou seja, a Administração pode exigir que o outro contratante cumpra a sua parte no contrato sem que ela própria tenha cumprido a sua.

12. Quais são as garantias exigíveis pelaadministração nos contratos administrativos? A garantia pode ser feita já na licitação?
5) a exigência de garantias pela AP ao contratado (art. 56, § 1º), e este não poder fazer o mesmo - a garantia será escolhida pelo contratado, desde que prevista no edital, podendo ser: 1) caução (em dinheiro ou títulos da dívida pública); 2) seguro garantia (apólice de seguro que possibilite a execução do...
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