Direito

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Competência no Mandado de Segurança – Peculiaridades
André Bulhões Machado
Advogado

Competência no Mandado de Segurança A determinação da competência em sede de mandado de segurança assume uma série de peculiaridades. Nessa ação, a dificuldade já começa em definir quem é a parte ré. Este é tema dos mais controvertidos na doutrina. Para alguns, a parte passiva seria a autoridade coatora.Para outros, em posicionamento a nosso ver mais acertado, não obstante a notificação seja feita à autoridade e não ao representante legal da pessoa jurídica, a parte ré é a pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade apontada como coatora. A competência para processar e julgar mandado de segurança é definida em função da qualificação (federal, estadual ou municipal) e dahierarquia da autoridade pública ou da delegação titularizada pelo particular, não sofrendo alteração em virtude de posterior elevação funcional. Notese que pouco importa, para fixação da competência, a matéria a ser discutida no mandado de segurança. As regras de competência no mandado de segurança encontram-se na Constituição Federal, em Constituições Estaduais, nos Códigos de Organização Judiciária eRegimentos Internos dos Tribunais. No que tange ao local da impetração, esta deve se dar no local onde a autoridade exerce suas funções. A competência fixada para mandado de segurança é absoluta. Deve-se ter cuidado com as denominações equivocadas de mandado de segurança, quais sejam, mandado de segurança “criminal”, “trabalhista”, dentre outras, pois mesmo quando impetrados perante essasJustiças, o mandado de segurança não perde a sua natureza de ação civil, ou melhor, ação constitucional-civil, regido sempre pelas normas constitucionais, pelas leis nº 1.533/51 e 4.348/64 e pelo Código de Processo Civil. Regras de competência na Constituição Federal de 1988 A Constituição Federal estabeleceu a competência originária para julgamento do mandado de segurança nos seguintes casos: • Art.102,I, “d”, CF/88 - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas

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da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; • Art. 105, I, “b”, CF/88 – Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar ejulgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; Art. 108, I, “c”, CF/88 – Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; Art.109, VIII, CF/88 – Compete aos juízes federaisprocessar e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.

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Em face da competência estabelecida na CF/88, pode-se, ainda, fazer as seguintes considerações: 1. Tendo em vista o estabelecido pelo art.102, I, “d”, CF/88, pode-se concluir que, sendo o STF competente para processar e julgar o mandado de segurança contraatos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, também o será, no âmbito desta ação constitucional, para os atos das Comissões Parlamentares de Inquérito; 2. Deve-se atentar para o fato de que no art.109, I, CF/88, não há qualquer menção à sociedade de economia mista. Portanto, mesmo em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mistada União, a competência será da Justiça Estadual e não da Justiça Federal; 3. Tem-se, ainda, que, não obstante o art.105, I, “b”, CF/88, estabelecer a competência do STJ para julgar os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, bem como a regra para os órgãos colegiados ser a de que a competência é estabelecida em razão do presidente do colegiado, o STJ assentou na...
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