Direito

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Etapa 3:
C) Quando começa e quando termina a personalidade civil;
Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida;mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos donascituro.
Segundo o Art. 2º do código civil,a personalidade civil começa quando há nascimento com vida,isto é,o “bebê”, nasceu ,respirou,chorou,deu sinais de vida, mas a lei resguarda seus direitosdesde o concebimento deste feto no ventre materno (nascituro).A lei lhe concede tal personalidade desde que haja nascimento com vida.
D) Capacidade plena ,incapacidade absoluta e incapacidaderelativa;
Art1º- Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil;
Segundo Art. 1º do código Civil,toda e qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo de uma relação jurídica,desde onascimento até sua morte,tem capacidade para ser titular de direitos e deveres, mas não necessariamente todos tenham aptidão para o exercício de direitos e deveres do qual são titulares.
Art. 3º- Sãoabsolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I – Os menores de 16(dezesseis anos) anos;
II – os que por enfermidade ou deficiência mental,não tiverem o necessáriodiscernimento para a prática desses atos;
III –Os que mesmo por causa transitória , não puderem exprimir sua vontade.
Segundo o Art. 3º I, os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes , por nãoserem dotados de devida experiência e maturidade para atos Jurídicos. Os enfermos ou deficientes mentais,conforme Art 3º II e III,não possuem o necessário discernimento para atos na vida civil,nessecaso a lei é bem clara , a falta de discernimento é o que resulta o problema para a formação de vontade.
Art. 4º- São incapazes, relativamente a certos atos, ou a maneira de os exercer :
I –Maiores de (dezesseis) e menores de 18(dezoito) anos;
II – Os ébrios habituais , os viciados em tóxicos e os que por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
III – Os excepcionais , sem...
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