Direito

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  • Publicado : 26 de março de 2013
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DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO
O devido processo legal substantivo é uma forma de manter o poder estatal controlado, evitar que decisões arbitrárias sejam prolatadas e ouquestionar a razoabilidade ou inconstitucionalidade de determinada lei no âmbito jurídico do país, ou seja, ser justo aos justos e firme aos que infringem. A proporcionalidade e a razoabilidadedevem ser os pilares do exercício do poder estatal para com a população, sem distinção, em que estes princípios se correlacionem principalmente na jurisprudência de um estadodemocrático de direito, que é o caso brasileiro. Todo esse mecanismo citado anteriormente visa atender a tutela jurisdicional adequada para satisfazer tanto a sociedade quanto ao maquinário doEstado. Então podemos afirmar que o devido processo legal substantivo no sistema jurídico brasileiro visa, sobretudo, assegurar os direitos fundamentais do cidadão de uma ocasional açãointempestiva do estado e garantir que cada cidadão tenha um julgamento igualitário e justo quando necessário.
O primeiro sentido atrelado a expressão Direito Romano foi relacionado dafrase em latim jus est ars boni et aequi que significa o direito é arte do bom e do equitativo. O direito então foi concebido como uma maneira de proporcionar um convívio entre os povose as sociedades e a recíproca só seria verdadeira quando promovesse o bem e a justiça para todos, baseados na ideia do (boni) e do (aequi). As idéias de justiça, razoabilidade eproporcionalidade são características que pertencem ao devido processo legal e intimamente integrantes desse principio, advindo da tentativa de conceituação romana do direito, haja visto quenaquela época ainda não havia um conceito formal. Essas idéias foram fundamentais na formulação do pensamento jurídico brasileiro e na afirrnação do ideal democrático nacional.
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