Codjerj

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Disposições Preliminares
- Art. 1º Administração e funcionamento da Justiça
Este código regula a Organização e divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como a administração e ofuncionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.
Órgãos do Poder Judiciário
- Art. 2º “TRIJUTRICOJU”
I- o Tribunal de Justiça
II- os Juízes de Direito
III- o Tribunal do Júri
IV- os Conselhos daJustiça Militar
V- os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais

- Art. 3º (sede e jurisdição do TJ)
Competência
O Tribunal de Justiça, com sede naCapital, tem jurisdição em todo o território do Estado.
- Art. 4º Instância
Grau de competência/Grau de Julgamento

TJ 2ª instânciaRecorrer
Juiz 1ª instância

João Casas BahiaTem sede na capital
Jurisdição (competência) em todo o Estado (art.3º)2ª instância TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª instância Juízes Tribunal do Júri Conselhos de Juizados especiais TemJurisdição
(Grau de Competência) Justiça Militar e Turmas Recursais em áreas definidas


- Art. 5º e seguintes
§ 1º Cadacomarca compreenderá um município, ou mais de um, desde que contíguos, e terá a denominação da respectiva sede, podendo compreender uma ou mais varas. Juntos,próximos
Art. 5º, § 1º
- Art. 10 Para a criação e a classificação das comarcas, serão considerados os...
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