Direito

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ABORTO: 124, 125, 126, 127 e 128.
Obs.: aborto é o produto da interrupção da gravidez, com a expulsão do feto, ainda em formação: “abortamento”
Auto aborto ou com o consentimento da gestante: 124
Aborto provocado por terceiro: 125, 126 e parág. Único
Forma qualificada: 127 e 128

Estabelecer diferença entre o “consentir que outrem lho provoque” e “provocar ... com o consentimento(consensual) da gestante”.

Considerações gerais:
Durante muito tempo não era prevista – a prática – como delito. Deixava-se ao critério da mulher a decisão acerca da conveniência ou não de dar prosseguimento à gravidez.
Roma: não era sancionada a morte dada ao feto. As práticas abortivas eram freqüentes. Após um tempo, passou a ser considerado como sendo uma lesão ao direito de paternidade. Suaincriminação foi justificada pela frustração das expectativas paternas quanto à sua descendência. Pela mãe – desterro; por terceiro – mais grave: desterro e outras penas.
Cristianismo: reprovação por completo. Foi equiparado ao homicídio.
Germânicos: inicialmente, por estranho – patrimonial; depois fora equiparado ao homicídio, em se tratando de feto animado.
Idade Média e Direito Canônico: perdada alma do nascituro.
Iluminismo: equiparação entre aborto e homicídio fora abandonada. Redução de pena para o auto-aborto, quando praticado por motivo de causa honoris.
Brasil – Código Imperial (1830): auto-aborto não era tipificado.
1890: auto-aborto, com o fim de ocultar desonra própria, era atenuado.

Atualidade: é tipificado, na maioria das legislações, como ilícito penal, comalgumas optando pela despenalização.
Motivos:
a. feto é parte da mulher e esta pode dispor do produto da concepção;
b. a vida do feto não é um bem jurídico individual, mas um interesse da sociedade a ser protegido em alguns casos;
c. a pena não logra evitar as práticas abortivas;
d. aborto é uma lei de exceção endereçada às classes mais pobres;
e. é necessário proteger a vida e a saúde dasnumerosas mulheres que recorrem ao aborto clandestino.

Bem jurídico: é a vida do ser humano em formação, intra-ulterina. CF, art. 5º, caput. Com um plus em torno da saúde psíquica e física da mulher.
- provocado por terceiro (com ou sem o consentimento): além da vida em formação, tutela-se a vida e a incolumidade física e psíquica da mulher grávida.
Obs.: liberdade e integridade pessoal como bensjurídicos secundariamente protegidos em se tratando de aborto não consentido (art. 125) ou qualificado pelo resultado (127), apenas.

Objeto material: embrião ou feto humano vivo.
Sujeito ativo:
- auto-aborto: própria mãe (crime de mão própria)
- demais hipóteses: qq. Pessoa (comum).

Sujeito passivo: ser humano em formação é o titular do bem jurídico (124).
Obs.: vários fetos: concursode crimes.
Obs.: figurará a mãe como sujeito passivo quando se atente também contra a sua liberdade (aborto não consentido) ou contra a sua vida ou integridade pessoal (aborto qualificado pelo resultado), como bens jurídicos mediatos.
Obs.: auto-aborto/aborto consentido/aborto consensual – não há autolesão.
Obs.: não há interesse coletivo, logo o Estado não pode figurar como sujeito passivo,específico para este crime.

Tipicidade objetiva e subjetiva
Aborto: interrupção da gravidez (abortamento). Muito vago, pois pode haver confusão com o infanticídio – expulsão e morte após.
- morte intra uterum ou pela provocação de sua expulsão.
- prova da viabilidade do feto. A morte deve ser conseqüências direta das manobras abortivas.
Limite: termo inicial – começo de gravidez; termo final– início do parto (normal ou cesariana).
Obs.: outro tipo de gravidez que não a normal (não patológica) não configura o crime – extra-uterina e molar.
Meios:
- químicos ou bioquímicos;
- físicos;
- psíquicos;
Obs.: meios ineficazes não configuram o delito – art. 17/impossível. Mulher não-grávida, também – impropriedade do objeto.

Tipo subjetivo: dolo natural: consciência e vontade de...
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