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ISSN 1982-0496
Vol. 6 (2009)

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E O PRINCÍPIO DA TRANSITORIEDADE
DOS ABRIGOS
Fabio Luiz Gomes1

Sumário: I - A Constituição Social e o Princípio da Proteção Integral da Criança e do
Adolescente; II - Criança e Adolescente e os “Camaleões Normativos”; III Gradualidade e Processos de Realização dos Direitos da Criança e doAdolescente e o
Equilíbrio Econômico-Financeiro do Estado – Princípio da Transitoriedade dos
Abrigos e o Princípio da Socialidade. Bibliografia.

PALAVRAS CHAVE
Criança. Adolescente. Abrigos. Transitoriedade. Dotação orçamentária. Poder
familiar. Socialidade.
KEYWORDS
Child. Teenager. Shelter. Transience. Budget appropriation. Power family.
Sociality.

I

A CONSTITUIÇÃO SOCIAL E O PRINCÍPIO DAPROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE

No Estado Social2 a igualdade é traço característico, a igualdade jurídica aparece
nas Constituições de diversos países e particularmente na França a partir de 17893,
contudo insuficiente para distingui-lo e defini-lo.

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2

Advogado Especialista em Direito Tributário Internacional. Doutorando e Mestre pela Faculdade de
Direito daUniversidade de Coimbra. Professor de cursos de graduação e pós-graduação, bem como,
de cursos preparatórios para concurso. Membro da Comissão de Direito Tributário e Financeiro e da
Comissão de Direito da Integração do Instituto dos Advogados Brasileiros. Conselheiro do Conselho
sobre Assuntos Jurídicos e Tributários da ACRJ. Membro do Inter-American Bar Association.
Segundo Martin Scheinin:
“Theindustrial revolution, a rapid change from agrarian society to urban, industrialized life,
characterized by wage-earning workers, brought with it a great deal of economic insecurity, especially
for the old, disabled and orphans. In 1883-84, Germany, with Otto von Bismarck as Chancellor,
established a social insurance: workers and employers were to pay contributions in order to finance
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ISSN 1982-0496
Vol. 6 (2009)

Assim, o princípio da socialidade configura entre os seus princípios fundantes e
estruturantes, enfim, postula-se garantir os direitos sociais. Pode-se acrescentar que a
própriarealização da democracia econômica, social e cultural é uma consequência
política e lógico-material do princípio da democracia4. A democracia deve estar
assentada no consenso constante entre governantes e governados, sob pena de
ilegitimidades destes5.
Neste contexto as políticas sociais estão em profunda transformação, não se
podem considerar somente os atores que estão em cena, mas opróprio cenário das
mudanças em sua complexidade e sua heterogeneidade. Não se pode analisar a política
social apenas no circuito fechado de um país, o mundo está globalizado.
Dentro das políticas sociais encontramos o princípio da proteção integral da
criança e do adolescente. Tal princípio se submete a uma norma de um direito a
prestações fáticas ou normativas, portanto, assegura à criança e aoadolescente, dentre
outros: o direito de igualdade dos filhos perante a lei, o direito à educação, à cultura, a
uma família6.
Assim, não se questiona se esses direitos estão ou não garantidos em nossa
Constituição.
Problema surge é o de saber se estes direitos a prestações são verdadeiramente
direitos, mesmo que como tais venham qualificados nos textos constitucionais7.

sickness insuranceand workers compensation. Some years later, the schemes were complemented
with an old-age insurance programme, partly financed through taxes.”
SCHEININ, Martin. Economic, Social and Cultural Rights. Martinus Nijhoff Publishers, 2001, p.
159.
Observa-se que o processo de evolução dos direitos sociais, sobretudo quanto os mais fracos
(mulheres, crianças, idosos) , foi gradativo e de forma...
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