Atividade empresarial

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ATIVIDADE EMPRESARIAL - ART 170 E ALGUNS DE SEUS INCISOS.
A ordem econômica brasileira é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa como preceitua a nossa Constituição Federal em seu artigo 170.
Por essa razão, é livre o exercício de qualquer atividade lícita, desde que observados alguns limites constitucionais como: a livre concorrência, os direitos doconsumidor, a defesa do meio ambiente etc (art. 170 e seus incisos da Constituição Federal).
A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios que favorecem a circulação de riquezas, a exploração de novas atividades com a geração de empregos, ou seja, representam um verdadeiro estímulo à economia do país. Mas, como salientado, esses princípios não são absolutos, na medida em que, a própriaConstituição Federal estabelece os valores sociais a serem observados.
Nesse contexto é que se concebe a atividade empresarial.
As relações comerciais tais como: troca, compra e venda, fabricação de produtos etc sempre existiram na sociedade. O que não existia, inicialmente, era um conjunto específico de normas com o objetivo de regular essas relações. Daí o surgimento do Direito Comercial.
Anecessidade de normas jurídicas para regular essa atividade era patente, como ensina SILVIO MARCONDES MACHADO :
“O Direito é a tradução da vida social nos seus múltiplos aspectos, inclusive o econômico e, por isso, o fenômeno jurídico não pode ser fixado senão à luz de seus pressupostos, donde a utilidade de examinar o conceito econômico de empresa, tal como se formou no tempo e é hoje dominante.”
FÁBIOULHOA COELHO ensina que a história do Direito Comercial é normalmente dividida em períodos: no primeiro, entre a segunda metade do século XII e a segunda do século XVI, o Direito Comercial é visto como o direito de uma classe determinada: a dos comerciantes. Trata-se da concepção subjetiva.
O segundo período, que vai dos séculos XVI a XVIII, é marcado pela criação da sociedade anônima.
A partirdo terceiro período, entre os séculos XIX e a primeira metade do século XX, verifica-se o surgimento da concepção objetiva do Direito Comercial: “(...) ele não é mais o direito dos comerciantes, mas dos direito dos ‘atos de comércio’.”
Ato de comércio é assim definido por RACHEL SZTAJN :
“Ato de comércio tem, em linguagem técnica, significado determinado, não é negócio de intermediação, masnegócio econômico de produção ou intermediação entre produtores e consumidores, um conjunto de práticas submetidas, por lei, a regras especiais: intermediação, transformação de bens, atividade bancária e asseguradora.”
O Código Civil Francês de 1808 adotou a Teoria dos Atos do Comércio que nada mais era do que uma forma de delimitar o âmbito de incidência do Direito Comercial. Assim, estavam sujeitosa essa disciplina todos os praticantes de atos de comércio.
Essa teoria também foi abraçada pelo nosso Código Comercial de 1850 que, apesar de não enumerar os atos do comércio, reputa como comerciante aquele que faça da mercancia profissão habitual .
O Regulamento nº 737 de 1850, por sua vez, elencou as atividades consideradas de mercancia. Eram elas:
1. Compra e venda ou troca de bem móvelou semovente, para a sua revenda, por atacado ou a varejo, industrializado ou não, ou para alugar o seu uso;
2. As operações de câmbio, banco e corretagem;
3. As empresas de fábricas, de comissões, de depósito, de expedição, consignação e transporte de mercadorias, de espetáculos públicos;
4. Os seguros, fretamento, riscos;
5. Quaisquer contratos relativos ao comércio marítimo e àarmação e expedição de navios.
Um dos problemas enfrentados, nessa época, era enquadrar de forma precisa os fatos ocorridos no mercado na restrita relação trazida pelo legislador.
A profissão mercancia era muito abrangente, podia englobar outras atividades não definidas pela lei, mas que por sua natureza, poderiam ser tratadas pelas normas do Direito Comercial. Havia necessidade de se...
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