Direito

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SOLUÇÃO DE CONFLITOS TRABALHISTAS

Do ponto de vista trabalhista, os conflitos são também denominados controvérsias ou dissídios, tendo sido utilizados, na prática, com o mesmo significado. Entretanto, conflito tem sentido amplo e geral, correspondente a divergência de interesses, como ocorreria na greve e no lock-out. A controvérsia diz respeito a um conflito em fase de ser solucionado,mediante convenção das partes, como no caso da greve e do lock-out quando submetidos à mediação ou à arbitragem. Já o dissídio seria o conflito submetido à apreciação do Poder Judiciário, podendo ser individual ou coletivo, como na reclamação trabalhista do empregado em face da empresa no julgamento da greve pela Justiça do Trabalho.

A CLT utiliza a palavra dissídio, distinguindo-se em individual ecoletivo.

Litígio tem sentido jurídico.

Envolve o conflito uma pretensão resistida, que é a lide.

CLASSIFICAÇÃO :

Quanto as partes pode ser o conflito :

Individual – são os conflitos existentes entre uma ou mais pessoas, de um lado, e uma ou mais pessoas, de outro, postulando direitos relativos ao próprio indivíduo.

São discutidos interesses concretos, decorrentes de normas jáexistentes. Os beneficiários dos dissídios individuais são pessoas determinadas, individualizadas. Ex : a reclamação trabalhista, com um empregado de um lado e um empregador do outro)

Coletivos – não tratam de interesses concretos, mas abstratos, pertinentes a toda categoria. Tais conflitos são aplicáveis a pessoas indeterminadas, representadas por um sindicato da categoria profissional (dostrabalhadores) de um lado, e o sindicato da categoria econômica, de outro. Dividem-se :

Econômicos – são aqueles em que os trabalhadores reivindicam novas condições de trabalho ou melhores salários. Nestes o objetivo é criar ou modificar condições de trabalho.

Jurídicos e de direito - neste visa-se a aplicação ou interpretação de determinada norma jurídica ao caso em exame. Objetiva-se adeclaração da existência ou inexistência da relação jurídica controvertida, como ocorre na decisão em dissídio coletivo em que se declara a legalidade ou não da greve.

Quanto ao objeto podem ser de direito ou econômicos, sendo que estes podem envolver aumento de salário, garantia de emprego.

Em relação aos efeitos da sentença, os conflitos podem ter os seguintes aspectos:

a) Declaratórios- queenvolvem a existência ou inexistência da relação jurídica; ex. declaração de termino do contrato de trabalho com a conseqüente baixa na CTPS.

b) Constitutivos - que criam, extinguem ou modificam certo direito; ex. sentença normativa c) condenatório : que envolvem obrigação de dar, de fazer ou de não fazer. Ex. horas extras, reintegração, etc.

c) Quanto a forma- os conflitos podem ser :a) de ação direta – greve e piquete; b) boicote; c) conflitos pacíficos.
FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS :

Amauri Mascaro do Nascimento classifica as formas de solução dos conflitos trabalhistas da seguinte forma :

-AUTODEFESA – As próprias partes procedem à defesa de seus interesses. O conflito só é solucionado quando uma parte cede à imposição da outra. Temos como exemplo naárea trabalhista a greve e o lock-out. Muitas vezes as partes utilizam da greve como forma de pressão e não solução.

-AUTOCOMPOSIÇÃO – É a forma de solução dos conflitos trabalhistas realizada pelas próprias partes sem a intervenção de um terceiro. Ocorre quando as partes espontaneamente entram num acordo de interesses sobre o bem disputado; (ex. acordos coletivos – sindicatos de empregados euma ou mais empresas - ou convenções coletivas – sindicato dos trabalhadores e sindicato categoria econômica- artigos 611 e seguintes da CLT), bem como o termo de comissão de conciliação prévia (artigo 625-E, da CLT)

-HETEROCOMPOSIÇÃO - é o método de solução dos conflitos coletivos de trabalho através do qual as partes recorrem a uma terceira pessoa, alheia ao conflito , na tentativa de...
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