Direito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE ....





ONOFRE ORLANDO ALVES BEZERRA, brasileiro, casado, Vaqueiro, RG nº 956358 SSP/CE, CPF sob o nº 154.202.563-04, residente e domiciliado na Fazenda Interlagos, Km 92, BR 364 (2 km de Jaci-Paraná), Jaci-Paraná/RO, por seu advogado que esta subscreve, (procuração anexa), com o endereço profissional acimaindicado, vem, à presença de Vossa Excelência, propor


AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADO POR ACIDENTE DE TRABALHO


em face de empresa RIBAMAR ARAÚJO, brasileiro, estado civil, Deputado Estadual, portador do RG nº (...), inscrito no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na Rua (...), Porto Velho/RO, pelos motivos de fato e de direitos a seguir expostos:
I – DOSFATOS

Em meados de Março/2011, o Demandante foi contratado pelo Demandado, para uma prestação de serviços por 40 dias em sua Fazenda, para domar uma tropa de 04 éguas e 02 cavalos, percebendo o valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
Entretanto, no dia do encerramento dos seus serviços e recebimento do valor ajustado, o Demandado disse que precisava novamente de seus serviços paraapartar os bezerros e que ele poderia começa pela manhã do dia seguinte.
No dia seguinte, o Demandante iniciou os seus serviços apartando os bezerros, mas por volta de umas 13h, entravou um garrote na boiada, preocupado com aquela situação, o Demandante foi tirar o bezerro do meio da boiada, quando então um boi deu uma cabeçada no seu corpo fraturando e rompendo tensões do seu ombro direito.
Apóso acidente, Ribamar Araújo, com ajuda de Catuta (Vaqueiro) e Lorão (Vaqueiro), colocou o Sr. Onofre na caminhonete e levou para o João Paulo II, chegando do hospital, o Demandado entregou o Demandante para uma enfermeira e foi embora, enquanto ele foi medicado e ficou de observação até as 22h e foi liberado.
No mesmo dia voltou para Fazenda de Ribamar Araújo. No outro dia voltou para o JP IIpara tirar o Raio X.
Após voltou para a Fazenda esperando por 05 (cinco) dias que o Sr. Ribamar Araújo resolvesse quanto ao pagamento da cirurgia do tendão rompido no ombro direito, mas nada faz.
Passou 05 (cinco) meses sentindo dores no ombro, até ao ponto de não poder mais levantar o braço.
Prestando serviços para o Drº Paul, pediu para tirar Raio X e demais exames por sua conta, quandodeterminou para fazer a cirurgia no ombro devido o acidente.
A cirurgia foi realizada no Hospital Santa Marcelina, pelo Dr. Emanuel, pelo valor R$2.800,00.
O Reclamante teve que vender a sua moto para arcar com as despesas da cirurgia e com os remédios da recuperação da cirurgia.


II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA


Conforme explanado no itemprecedente, a contratação dos serviços se deu de forma direta entre o Demandante e o Demandado, sem vinculo de relação de emprego, mas sim de trabalho lato sensu, uma vez que o Demandante fora contratado para desempenhar atividades inerentes a sua profissão de Vaqueiro, desprovido de equipamentos de proteção.
Conforme art. 19, da Lei nº 8.213/1991, “acidente do trabalho é o que ocorre peloexercício do trabalho a serviço da Empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional, a qual pode causar perda parcial ou total da capacidade para o trabalho, ou até mesmo o óbito do obreiro”.
Assim, é princípio constitucional que na existência de acidente de trabalho, como a do Demandante, está configurada a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do Demandado, e este deverá responder pela indenização.Além disso, o art. 187, do Código Civil, estabelece que:

“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (Grifei)

Nota-se que o dispositivo supramencionado traz a teoria da responsabilidade objetiva abstraindo a ideia de que o Demandado será...
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