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DIREITOCIVIL II
TRABALHOS – AV1
Plano de Aula: 1 - DIREITO CIVIL III – CONTRATOS

Caso concreto 01
Francisco Farias celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, localizado em Belém-Pará, com Antônia Almeida em 20 de maio de 2008, no qual o promitente -vendedor comprometia-se a transferir a propriedade do imóvel em questão em março de 2010, quando a promitente-compradoraterminaria de pagar o valor ajustado em R$ 360.000,00.
 
No prazo previsto contratualmente, Antônia foi providenciar a transferência da propriedade do imóvel aos promitentes compradores, tendo sido informada pelo Cartório de Registro de Imóveis que, dentre os encargos da transferência, havia um referente a um ônus real que incidia sobre o imóvel (enfiteuse), que deveria ser pago a Coden,pagamento sem o qual não poderia ser feita a escritura pública de propriedade do imóvel.
Considerando o contexto acima descrito e tomando por parâmetro a teoria geral dos contratos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

A)   Explique o princípio da boa-fé objetiva e sua tríplice função.
Resposta.: É a maneira idônea e ética, exigida pela lei, para o comportamento dos contratantes em todas as fases docontrato. Art. 422, CC. Função de integração: Boa-fé objetiva, supressio, surrectio.
A sua tríplice função é : obrigação interpretativa, obrigação de criação de obrigações conexas e a função de controle do abuso do direito .

B)   À luz da boa-fé objetiva, quem deve efetuar o pagamento decorrente do ônus real do imóvel? Utilize a(s) função(ões) da boa-fé objetiva existente(s) no caso.Resposta.: Como nenhuma das duas partes sabia da obrigatoriedade do pagamento desta taxa segundo o contrato cláusulas terceira e sétima existe a possibilidade de interpretação favorável para ambos os promitentes, portanto devemos considerar o que está previsto em Lei prevendo que esta taxa deve ser paga pela promitente vendedor. Segundo a função interpretativa da boa-fé quem deve arcar com o pagamento doônus real é a Sr. Francisco (promitente vendedor). Art. 502, art. 113, art 422, CC.
Questão objetiva 01
(AGU – procurador 2007) No campo das obrigações e dos contratos, várias novas teorias têm sido delineadas pela doutrina e pela jurisprudência. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.
1. A partir do princípio da função social, tem-se estudado aquilo que se convencionou chamar de efeitosexternos do contrato, que constituem uma releitura da relatividade dos efeitos dos contratos.
Resposta.: Certo. Segundo a função social dos contratos, existe a possibilidade de intervenção da sociedade no efeito dos contratos, que em regra produz efeitos entre particulares.

2. Segundo a doutrina contemporânea, o aforismo “turpitudinem suam allegans non auditor” (ninguém pode ser valer da própriatorpeza) não se confunde com a vedação do “venire contra factum proprium” (ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa) (decorre do comportamento anterior que gera expectativa na outra parte a qual é frustrada em razão de um comportamento que é contrário ao que se tinha até então); enquanto o primeiro objetiva reprimir a malícia e a má-fé, o segundo busca tutelar a confiança e asexpectativas de quem confiou na estabilidade e na coerência alheias.
Resposta.: Enquanto o “turpitudinem suam allegans non auditor” objetiva reprimir a malícia e a má-fé segundo ninguém pode ser valer da própria torpeza o outro procura tutelar a confiança e as expectativas “venire contra factum proprium” ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa e decorre do comportamento anterior que geraexpectativa na outra parte a qual é frustrada em razão de um comportamento que é contrário ao que se tinha até então.
O “turpitudinem” é a presença ou não da malícia enquanto o “venire” é ausência da boa-fé objetiva.
Questão objetiva 02
O enunciado 169, da III Jornada de Direito Civil, que dispõe que o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo...
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