Direito

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A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL ATRAVÉS DO PROCESSO PENAL


“O INQUÉRITO E A AÇÃO PENAL”



Andresa Martins
Else Carla Zarski
Talmai Zanini Junior
Ubiratan Rodrigues Cristo Junior




RESUMO




O inquérito Policial é umainstrução provisória, que tem por objetivo buscar o máximo de elementos necessários para comprovar quem foi o autor de uma infração penal e de que forma ela foi realizada.

Após o término do Inquérito policial, a autoridade competente deverá elaborar um relatório onde conste todos os detalhes da investigação, este, será encaminhado ao Ministério Público que após análise, poderá propor aAção Penal.

A Ação Penal é o direito de solicitar o Estado-Juiz apara aplicar o direito Penal em um caso concreto. Tem as seguintes características: público, subjetivo, autônomo, especifico, determinado e abstrato.


Palavra-chave: Instrumentalidade do Direito
1. INTRODUÇÃO

Para José Frederico Marques o direito processual Penal é o conjunto de princípios e normas que regulam aaplicação do direito Penal, bem como as atividades persecutórias da polícia judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional.[1]
Podemos entender como “que o Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal Objetivo”.[2]
Tem caráter instrumental, pois fornece osmecanismos para o direito substantivo. Ou seja, “constitui o meio para fazer atuar o direito material penal, tornando efetiva a função deste de prevenção e representação e repressão das infrações penais”.[3]
Neste trabalho iremos dissertar sobre o inquérito policial e a ação penal como meios de informação e instrução para aplicação do direito objetivo nos casos concretos.


2.INQUÉRITOPOLICIAL


2.1 CONCEITO


Para Julio Fabrini Mirabete, inquérito policial “é todo procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria. Trata-se, portanto de uma instrução provisória, preparatória, informativa, em que se colhem elementos por vezes difíceis de obter na instrução judiciária , como o auto flagrante,exames periciais etc.”[4]
Portanto podemos entender que é um procedimento administrativo realizado pela autoridade policial, que através da apuração de fatos, ou seja, de uma investigação, coletará dados que servirão como base impetuosa da ação penal, mediante denuncia, por parte do ministério público.


2.2 CARACTERÍSTICAS:




Um inquérito policial tem as seguintescaracterísticas: Discricionário, escrito, sigiloso, oficiosidade, obrigatoriedade e indisponível. [5]
Discricionário pela decisão de executar ou não dentro do campo cujos limites são fixados estritamente pelo Direito. Escolhe o momento da realização de determinado ato, pode deferir ou indeferir qualquer pedido de prova (art. 14 do CPP), não estando sujeito à suspeição (art. 107 do CPP).O caráter escrito está previsto no art. 9º do CPP. Tendo em vista sua destinação de fornecer elementos de convicção ao titular da ação penal (MP), não sendo, porém, sujeito a formas rígidas e indeclináveis. Exige-se, no entanto, algum rigor formal especialmente na comprovação da materialidade do delito, no interrogatório e auto de prisão em flagrante (procedimento arcaico e burocrático para seuscríticos). Deve ser, portanto, escrito ou digitado, sendo rubricadas todas as peças pela Autoridade.
Conforme o mini dicionário Aurélio, Sigiloso deriva do substantivo sigilo, que significa guardar segredo. Essa característica é essencial para que nada possa vir a atrapalhar as investigações. Porém, o Ministério Público e Judiciário pode ter acesso aos atos investigatórios....
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