Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (912 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO CAMPINA GRANDE-PB






























Maria Antônia da Silva, brasileira, autônomo,solteira, portador da Carteira de Identidade nº 30256632, inscrito no CPF sob o nº 135.235.632.16, residente e domiciliado na Rua Rio de Janeiro,59 Bairro – Liberdade, CEP: 58423-080, por seu procuradorinfra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua Júlio Ferreira Tavares, 252, Bairro Catolé – Rio de Janeiro CEP: ......................, onde recebe intimações, vemperante Vossa Excelência, com fulcro na lei nº 9.278/96, propor a presente


AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL




em face de ................., brasileira, do lar, separadajudicialmente, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua ...................., Bairro – Rio de Janeiro, CEP:................., pelos fatos efundamentos que passa a expor:


DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma, nos termos de acordo com o art. 4° da Lei 1060/50, com a nova redação introduzida pela lei7510/86, que não tem condições de arcar com custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça.DOS FATOS

O REQUERENTE convive more uxorio com a REQUERIDA de 1975 até os dias atuais, isto é, por aproximadamente 32 anos, morando sob o mesmo teto. Desta união nasceram 2 (dois) filhos....................e ........................, hoje com 30 e 28 anos de idade respectivamente, como corrobora cópias da carteira de identidade em anexo (doc. 2).
Vale ressaltar, que a REQUERIDAencontra-se separada judicialmente desde 1970. (doc. 3).


DO DIREITO
Da existência de união estável

Prefaciamente, cumpre anotar o disposto no art. 1º, da Lei nº 9.278/96:...
tracking img