Direito

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UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA
CAMPUS XV
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

DISCIPLINA: DIREITOS HUMANOS
ALUNA: LUANA MARTINS DANTAS


FICHAMENTO

FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Direitos Humanos Fundamentais. 13ª Ed., São Paulo, Saraiva, 2011, p. 19-118.


1. O ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO E A SEGURANÇA DOS DIREITOS DO HOMEM.
1. A REIVINDICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO1. O Estado contemporâneo nasce no final do séc. XVIII, com o propósito de evitar o arbítrio dos governantes. Um poder que atuava sem regras, que motivou a reação dos colonos ingleses na América do Norte e a insurreição do terceiro estado na França;
2. Depois das vitórias das insurreições citadas acima a primeira meta visada foi estabelecer “um governo de leis e não de homens”, surgindoassim o “Estado de Direito”;
2. O DIREITO JUSTO
1. O poder político passa a estar preso e subordinado a um Direito Objetivo, sendo fruto da própria natureza das coisas;
2. O Poder há de comandar os homens por meio de leis que devem ser gerais e impessoais;
3. O legislador humano apenas declara a lei, não a faz;
3. O PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO
1. A Supremaciado direito espelha-se no primado da Constituição, instituindo-se por meio dela, um governo não arbitrário, organizado segundo as normas que não pode alterar, limitado pelo respeito devido aos direitos do homem;
2. Só merece ser chamada de Constituição se preencher os requisitos de dividir o exercício do poder, criando um sistema de freios e contrapesos, e não ir além dos limites que traçamos direitos fundamentais;
3. A Constituição como Lei Magna impõe-se a todos os atos de todos os poderes;
4. Destarte, o Estado de Direito é um Estado Constitucional, poder-se-ia dizer, mais explicitamente, se necessário fosse, Estado constitucional de direito;
4. O PODER CONSTITUINTE
1. Sieyes fundamenta a supremacia da Constituição no poder constituinte à doutrinapetista e fundamentada;
2. Só se legitima o surgimento da sociedade se ela tiver por base o acordo de todos;
3. A preservação da sociedade exige o poder político que para ser estabelecido, institucionalizado, organizado e limitado, o povo, comunidade resultante do pacto, gera o poder constituinte composto de representantes extraordinários dele mesmo, este poder edita aConstituição e com isso encerra a sua missão. A Constituição haverá de prever o governo por representantes do povo, mas agora representantes ordinários, que não poderão mudar a Constituição;
5. A COORDENAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1. O pacto social exige o sacrifício que é a limitação do exercício dos direitos naturais. Não podem todos ao mesmo tempo exercer todos os seus direitos naturaissem que daí advenha o conflito;
2. A vida em sociedade presume uma coordenação do exercício por parte de cada um dos direitos naturais, direitos de que ninguém abre mão, exceto na exata e restrita medida imprescindível para a vida em comum;
3. A coordenação tem que vim da lei, sendo ela um instrumento de coordenação das liberdades, segundo Rousseau, a lei, justa, expressa pelavontade geral, deve ser o instrumento de coordenação do exercício por todos de seus direitos;
6. A DECLARAÇÃO DE DIREITOS
1. O pacto social prescinde de um documento escrito. Não é o documento a Constituição, é a Declaração de Direitos;
2. No pensamento político setecentista, a declaração de direitos por um lado explicita os direitos naturais e por outro enuncia a limitaçãodestes, que são admitidas a bem da vida em sociedade;
3. Não é por acaso que tanto nas colônias inglesas da América do Norte, ao alcançarem a sua independência, quanto na França, a Declaração de Direitos é anterior à Constituição. Só mais tarde é que se passou a estabelecer em um único documento o pacto social e o pacto político;
7. A LIMITAÇÃO DO PODER
1. Os direitos...
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