Direito

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Penal 3DIREITO PENAL
Respostas aula 4.

1) No texto em questão, deve-se conceder a ordem impetrada do HABEAS COROPUS, por conseqüência da elevada quantidade dosHormônios testosterona em comprimidos e estrogênio eqüino encontradas em posse de Alex Sandro Lima e,m uma Boate, ao qual foi instaurado inquérito policial econseqüente responsabilização Penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art. 33, da lei nº 11343/2006. De acordo com o estuda das Normas Penais e das NormasPenais em Branco, não se pode enquadrar tais substâncias como tráfico de drogas ilícitas, por não haver textos complementares que enquadram tais substâncias ao atocriminoso, embora haja uma descrição de conduta proibida, existe a falta de complementação da Norma Jurídica e, assim sendo, deverá ser aceita a ordem de HABEAS CORPUS, sendoconcedido o trancamento do Inquérito Policial.

2) (b) Especialidade.
Fábio, ao se apropriar de uma quantia e decidido desviar parte da verba que estavaconferida a ele para pagamento de funcionários da mesma empresa em que trabalha e depositá-la em sua conta particular, comete o crime de Apropriação Indébita, previsto no art.168, caput e §1°, III e peculato, art. 312, caput, ambos do Código Penal. No caso, pelo Princípio da Especialidade, Fábio responderá pelo crime de Peculato previsto noart. 312, caput do Código Penal, que substitui a Norma Geral por uma especial. Em determinados tipos penais incriminadores, há elementos que torna uma Norma especial emrelação à Norma Geral, a regra contida no tipo Especial se amolda adequadamente ao Caso Concreto, assim sendo, o Dolo praticado por Fábio será respondido por Peculato.
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