Direito

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FACULDADE BATISTA BRASILEIRA
CURSO DE DIREITO
4° SEMESTRE/ NOTURNO
ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA
LUCAS DE OLIVEIRA COSTA NUNES
MARIA DO CARMO
VIVIANE LEMOS LUCIANO

PROJETO INTERDISCIPLINAR: INQUÉRITO POLICIAL N° 487/09 – DEAM / LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA)
SALVADOR

2012.1
ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA
LUCAS DE OLIVEIRA COSTA NUNES
MARIA DO CARMO
VIVIANE LEMOS LUCIANO

Projetointerdisciplinar: Lei 11.340/06 – Mais conhecida como Lei Maria da Penha
Trabalho apresentado ao Curso de Direito, Faculdade Batista Brasileira, como requisito parcial para aprovação semestral.
Orientador: Fernanda Lordêlo
SALVADOR
2012.1

1.RELATÓRIO
O presente relatório tem por objetivo desenvolver um parecer técnico- jurídico a partir de um fato verídico de violência contra mulher, conformeinquérito policial de n°. 487/09 - DEAM, com o auto de prisão em fragrante do autor, após informação da CENTEL aos Polícias Militares, lotados na CIPM – Caixa D’Água, referente ocorrência de agressão física contra a sua companheira, e filha, de sete anos de idade, no imóvel residencial situado na Ladeira da Soledade, n°. 180, Liberdade nesta cidade. Os policiais se deslocaram ao endereço descritoacima e lá chegando encontraram dentro do imóvel o autor, Sr. Y e a vítima, Sra. X, na oportunidade foi informado pela vítima que estava sendo agredida fisicamente pelo seu companheiro, Y, desde sábado passado e que naquele momento ela estava com uma lesão no olho direito, causada por Y, nessa hora foi dada a voz de prisão em flagrante por infração ao art. 129 § 9° e 147 do CPB e art. 7°, I, II eart. 44 da lei 11.340/06. Tudo conforme depoimentos da Vítima, Condutor e Testemunhas descritas no Auto de Prisão em Flagrante de Fls.(.........) .
De acordo com o inquérito, objeto deste parecer, acerca dos fatos em apuração foi ouvida a vítima, Sra. X, brasileira, natural de Salvador/BA, cor parda, solteira, domestica filha de K e W, RG N° 1151249262 SSP/BA, nascida em 06/04/1982, que declarouconviver há onze anos com Y sob o mesmo teto e que tiveram cinco filhos advindo dessa relação e que a cerca de sete anos o companheiro mudou o comportamento para com a vitima, passando a agredi-la e escanchando-a frequentemente com murros, utilizando pau e faca, praticando delitos de ameaça, fatos esses presenciados pelos filhos do casal e pela vizinhança. Relata que já havia prestado queixa docompanheiro na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher - DEAM, por agressões físicas, mas não foi obtido êxito, pois, apesar de Y ter sido intimado, nunca compareceu a delegacia para prestar esclarecimentos dos fatos e que no dia 30 (trinta) de junho de 2009, a vítima, após uma discussão que teve com o companheiro e resultou em ferimento no lado esquerdo da boca da vitima, momento em que Xacionou o número 190, sendo assim os policias militares foram ao local dos fatos e conduziu o agressor, Y preso em fragrante delito. A vitima declarou que, quinze dias atrás, o seu companheiro, Y, havia lhe agredido fisicamente com murros na região dos olhos, especificamente no olho direito, onde encontrava-se visíveis sinais de hematomas e arroxeamentos, alegando de que
essa lesões eram resultado deum brigado com o autor pelo fato do mesmo fazer uso de crak dentro de sua residência. Continuou relatando que Y fazia uso de drogas há bastante tempo e que o mesmo já havia sido preso na 11ª. Delegacia sob acusação de furto e que em virtude disso ficou preso na Penitenciaria Lemos de Brito por um ano e sete meses, encontrando-se em liberdade há dois meses. X declara que se relaciona muito bem coma irmã DSB, também conhecida como “Debi”, negando qualquer tipo de desentendimento, ou seja, de briga entre elas e salientou que a única desavença e discussão teriam sido no São João entre o seu irmão JSB, o Careca, e o Autor, pelo fato de careca ter chegado à casa da vítima, alcoolizado, e por ter seu irmão demostrado vontade de comer. Dessa forma da vítima disse que o Y ficou chateado e...
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