Direito

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  • Publicado : 5 de novembro de 2012
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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM GARANTISTA QUE ESBARRA NO ATO INCONSTITUCIONAL DE NOSSA CONSTITUIÇÃO.

Renan Pereira (UNIPAR); Alysson Fernandes (UNIPAR); Clarissa Ligia Paranzini Lago(UNIPAR)

INTRODUÇÃO: O estudo busca abordar os aspectos jurídicos e sociais da Maioridade Penal, independentemente da irrefutável ineficácia social dessa medida, a sua adoção esbarra em incontesteimpossibilidade jurídica, não podendo ser admitida por ser ato inconstitucional.
OBJETIVOS: Demonstrar que a redução da maioridade penal não configura uma resposta eficaz para todos os problemasenfrentados pela sociedade as opiniões públicas sobre o assunto, e abordar o fato da mesma não ter espaço em nosso ordenamento Jurídico, na existência desde proibições normativas inamovíveis, atingindo emsi inconstitucionalidade.
METODOLOGIA: Pesquisas bibliográficas, legislação, revistas.
DESENVOLVIMENTO: Convivendo em meio a uma sociedade onde as opiniões se divergem, a questão da redução damaioridade penal, onde pessoas defendem que este ato não seria a salvação de toda a sociedade alegando que nem todo o problema de crimes está relacionado aos jovens, e por defenderem que uma pessoa commenos de 18 anos não tem discernimento total de suas ações, isso porque já se comprovou cientificamente, que a formação das estruturas físico-químicas cerebrais responsáveis pela formação plena da razãonão se completam, e por outro lado as pessoas que aprovam esta antecipação acreditam que se estes jovens tem consciência de praticar tais atos criminosos, também devem ter a consciência de cumprirpenalmente, como toda a sociedade adulta cumpre e não tendo privilégios defendidos como os do ECA, só pelo fato de não terem discernimento completo. Mas se por um lado fosse aprovada a redução damaioridade penal, os jovens com isso cumpririam pena juntamente como todos. Levanta-se uma questão: nosso país teria estrutura para suportar essa lotação, onde o mesmo sistema carcerário não tem lugar nem...
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