Direito

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Coisas e Património

 

133.         Noção jurídica de coisa

Num sentido corrente e amplo, coisa é tudo o que pode ser pensado, ainda que não tenha existência real e presente. Num sentido físico, coisa é tudo o que tem existência corpórea, “quod tangi potest”, ou pelo menos, é susceptível de ser captado pelos sentidos.

Quanto ao sentido jurídico de coisa, há que considerar o art.202º CC, onde se contém a seguinte definição: “diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objecto de relações jurídicas.”

Podemos definir as coisas em sentido jurídico como os bens (ou entes) de carácter estático, desprovidos de personalidade e não integradores de conteúdo necessário desta, susceptíveis de constituírem objecto de relações jurídicas, ou, toda a realidade autónoma que não sendo pessoaem sentido jurídico, é dotada de utilidade e susceptibilidade de denominação pelo homem.

Os bens de carácter estático, carecidos de personalidade, só são coisas em sentido jurídico quando puderem ser objecto de relações jurídicas. Para esses efeito devem apresentar as seguintes características:

a)      Existência autónoma ou separada;

b)      Possibilidade de apropriação exclusivas poralguém;

c)      Aptidão para satisfazer interesses ou necessidades humanas.

Inversamente não é necessário:

a)      Que se trate de bens de natureza corpórea;

b)      Que se trate de bens permutáveis, isto é, com valor de troca;

c)      Que se trate de bens efectivamente apropriados.

O Código Civil define no art. 204º e seguintes os tipos de coisas. Dá também o conceito de frutos(art. 212º). Define igualmente as benfeitorias (art. 216º).

 

134.         Classificação das coisas

A lei indica no art. 203º CC, as várias classificações de coisas:

·        Coisas corpóreas: são caracterizadas por serem apreendidas pelos sentidos;

·        Coisas incorpóreas: serão as meras criações do espírito humano, não podendo como tais ser apreendidas pelos sentidos;·        Coisas materiais: são também coisas corpóreas;

·        Coisas imateriais: podem ser corpóreas ou incorpóreas.

Os direitos sobre as coisas corpóreas seguem o regime especial do Código Civil, enquanto os direitos sobre as coisas incorpóreas são regidos por lei especial (arts. 1302º e 1303º CC).

Além desta classificação, distingue-se ainda coisas no comércio, aquelas que são susceptíveis deapropriação privada e coisas fora do comércio, aquelas que escapam à apropriação privada. Estão à disposição da generalidade dos homens. São comuns a todos.

O prof. Castro Mendes, refere-nos que: “são bens potencialmente dominiais que ainda não estão em poder do Estado”.

São coisas que não são individualmente aprováveis, porque o seu próprio regime não permite essa apropriação (os baldios), eoutras coisas que embora possam ser objecto de relações privadas, são insusceptíveis de apropriação individual (bens de personalidade).

 

135.         Categorias das coisas imóveis

Os arts. 204º e 205º CC, distinguem por enumeração coisas imóveis de coisas móveis.

Da confrontação das diversas categorias, crê-se a sua condução em dois grupos:

-         Imóveis por natureza, prédiosrústicos, prédios urbanos e águas do seu estado natural;

-         Imóveis por relação, não sendo em si imóveis, têm essa categoria por disposição, por isso encontramos aqui realidades que criam em si mesmas, a natureza das coisas móveis.

A classificação dessas coisas móveis como imóveis, vem-lhes de certa relação que mantém com determinadas coisas imóveis, resultando daqui duas consequências:-         Quebrada essa relação com a coisa imóvel, essas coisas readquirem a sua qualidade de móveis e passam pelo direito a ser tratadas como igual;

-         Ao incluir essas coisas na categoria de imóveis, o legislador pretendeu mais do que classificá-las como tal, atribuir-lhes o regime jurídico das coisas imóveis. Por isso, para essas coisas, o melhor que havia a fazer era...
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