Direito

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Trabalho D. Civil III

Caso concreto 1

Cristian alugou imóvel residencial urbano por prazo determinado a Leandra, contendo cláusulas expressas de vigência, depreferência e de renúncia a indenização e retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias. O contrato não foi averbado no Cartório em que está registrado o imóvel.

Durante a vigênciado contrato, Cristian vendeu o imóvel a Tereza, que notificou Leandra para que ela se retirasse do imóvel em 90 dias.

Considerando as normas que regulam a locação deimóveis urbanos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

A) É válida a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis?

R: Não, uma vez que ocontrato de locação não foi devidamente registra, as clausulas contidas neles serão nulas, conforme art 8º da LI e do art.576 do CC.

B) Leandra pode opor a cláusula de vigência aTereza para permanecer como locatária do imóvel?

R: Não, uma vez que não exista o registro imobiliário do contrato, o adquirente tem direito à denuncia vazia, ainda quependente ação renovatória, pois não se sujeita este à renovatória em curso.( Carlos Alberto Gonçalves).

C) O que pode fazer Leandra em razão do descumprimento do direito depreferência?

R: Conforme o art. 27 da LI o inquilino tem preferência ( preempção ou prelação legal) para a aquisição do imóvel, em caso de alienação. Se for preterido no seudireito, poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazode seis meses, a contar do registro do ato no Cartório de Imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação (art.33 LI).
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