Direito administrativo

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DISCIPLINA: |Direito Administrativo|
ATIVIDADE: |As respostas deverão corresponder ao conteúdo do respectivo capítulo do fascículo.1. Selecione três dos cinco princípios que regem a AdministraçãoPública e que estão contidos na Constituição brasileira (artigo 37), descreva-os e apresente pelo menos dois exemplos de cada um, além daqueles constantes no respectivo capítulo? (valor 5)2. Quaispessoas podem ser definidas como servidores públicos? Qual a diferença entre servidores estatutários, temporários e empregados públicos? (valor 3)3. Em que consiste o regime jurídico denominado estatutário?(valor 2)4. Em que consiste o regime jurídico denominado celetista no âmbito da Administração Pública? (valor 2)5. A contratação, sem concurso público, autorizada constitucionalmente, a fim deatender necessidade temporário de excepcional interesse público ocorre através de qual regime jurídico? Fundamente. (valor 3)6. Qual a definição de cargo público? Cite duas possibilidades constitucionais deacumulação de cargos públicos? (valor 3)7. O sistema remuneratório dos agentes públicos está previsto na Constituição Federal em seu artigo 37, incisos X a XV e nos incisos do artigo 39. Nestesentido, defina vencimentos ou remuneração. (valor 3)8. Há exceção à irredutibilidade dos vencimentos dos agentes públicos? Exemplifique. (valor 3)9. Aponte as principais diferenças entre a responsabilidadecivil, penal e administrativa dos agentes públicos. (valor 6)|

01. Princípios que regem a Administração Pública, Legalidade: para o direito comum a legalidade significa que o cidadão pode fazertudo aquilo que a lei não o proíba. Para o direito Administrativo, a legalidade impõe ao administrador a obrigação de fazer, ou deixar de fazer, exatamente o que a lei estabelece de forma determinada,como a obrigatoriedade de realiza concurso público para o ingresso para ingresso em cargo de provimento efetivo. Exemplo: Nas eleições é proibida a compra de votos; O administrador não poderá...
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